Proposta do Executivo https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/loa/2013/elaboracao/projeto-de-lei/390-proposta-do-executivo https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Proposta do Executivo Mensagem Texto do Projeto de Lei Volumes do Projeto de Lei Informações Complementares Solicitações MPOG Solicitações SOF Precatórios Projetos em andamento custo superior R$ 20 milhões