Texto do Projeto de Lei.pdf https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/loa/2007/elaboracao/projeto-de-lei/410-proposta-do-executivo/420-texto-do-projeto-de-lei/380-texto-do-projeto-de-lei-pdf/view https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Texto do Projeto de Lei.pdf 380-Texto do Projeto de Lei.pdf — 64.8 KB