Proposta do Executivo https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/loa/2007/elaboracao/projeto-de-lei/410-proposta-do-executivo https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Proposta do Executivo Texto do Projeto de Lei Mensagem Volumes do Projeto de Lei Informações Complementares