ao Anexo II - Pela rejeição.pdf
Emendas Apresentadas com Voto do Relator
ao Anexo II - Pela rejeição.pdf
ao Anexo III - Pela aprovação.pdf
ao Anexo III - Pela aprovação parcial.pdf
ao Anexo III - Pela rejeição.pdf
ao Anexo IV - Pela rejeição.pdf
ao Anexo V - Pela rejeição.pdf
ao Anexo VII - Pela aprovação.pdf
ao Anexo VII - Pela aprovação parcial.pdf
ao Texto da Lei - Pela aprovação.pdf
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ao Texto da Lei - Pela aprovação parcial.pdf
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