Emendas ao Texto da Lei - Pela Aprovação.pdf

Emendas ao Texto da Lei - Pela Aprovação Parcial.pdf

Emendas ao Anexo II – Pela Rejeição.pdf

Emendas ao Texto da Lei - Pela Rejeição.pdf

Emendas ao Anexo I – Pela Aprovação Parcial.pdf

Emendas ao Anexo II – Pela Aprovação.pdf

Emendas ao Anexo II – Pela Aprovação Parcial.pdf

Emendas ao Anexo III – Pela Rejeição.pdf

Emendas ao Anexo IV – Pela Aprovação.pdf

Emendas ao Anexo IV – Pela Rejeição.pdf

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Emendas ao Anexo V – Pela Aprovação Parcial.pdf

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