Substitutivo Apresentado https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/ldo/2012/elaboracao/relatorio/410-relatorio-apresentado/415-substitutivo-apresentado https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png Substitutivo Apresentado Texto da Lei.pdf Anexo II - Informações Complementares.pdf Anexo IV.pdf