Emendas ao Anexo VII pela aprovação parcial por autor.pdf
Decisão sobre Emendas
Emendas ao Anexo VII pela aprovação parcial por autor.pdf
Emendas ao Anexo III pela aprovação por autor.pdf
Emendas ao Anexo II pela rejeição por autor.pdf
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Emendas ao Anexo II pela aprovação parcial por autor.pdf
Emendas ao Anexo IV pela aprovação por autor.pdf
Emendas ao Anexo II pela aprovação por autor.pdf
Emendas ao Anexo IV pela aprovação parcial por autor.pdf
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Emendas ao Anexo VII pela inadmissibilidade por autor.pdf
Emendas ao texto da lei pela aprovação por autor.pdf
Emendas ao texto da lei pela aprovação parcial por autor.pdf
Emendas ao texto da lei pela rejeição por autor.pdf
Emendas ao Anexo VII pela rejeição por autor.pdf
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