Emendas ao Anexo V pela aprovação parcial por autor.pdf
Decisão sobre Emendas
Emendas ao Anexo V pela aprovação parcial por autor.pdf
Emendas ao Anexo I pela rejeição por autor.pdf
Emendas ao Anexo I pela inadmissibilidade por autor.pdf
Emendas ao Anexo III pela rejeição por autor.pdf
Emendas ao Anexo II pela rejeição por autor.pdf
Emendas ao Anexo III pela aprovação parcial por autor.pdf
Emendas ao Anexo III pela aprovação por autor.pdf
Emendas ao Anexo V pela rejeição por autor.pdf
Emendas ao Anexo IV pela rejeição por autor.pdf
Emendas ao texto da lei pela aprovação por autor.pdf
Emendas ao texto da lei pela aprovação parcial por autor.pdf
Emendas ao Anexo I pela aprovação por autor.pdf
Emendas ao texto da lei pela rejeição por autor.pdf
Emendas ao Anexo I pela aprovação parcial por autor.pdf