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Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, que “Institui, no âmbito do Poder ...

O Poder Executivo publicou, em 28 de novembro, o Decreto nº 12.763/20251, o qual alterou o Decreto nº 12.448/20252, que dispõe sobre a Programação Orçamentária ...

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00.