Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da ...

Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.223, de 23 de maio de 2024, que “abre crédito extraordinário, em favor de diversos ...

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00.

subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1275, de 22 de novembro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em ...