Aprovação do Orçamento de 2018 é o destaque numa semana de muitas votações

Na penúltima semana de trabalho legislativo, o Senado Federal e o Congresso Nacional aprovaram uma série de matérias, entre elas, o Orçamento da União para 2018. Os parlamentares ainda promulgaram emenda constitucional que prorroga prazo para o pagamento de precatórios por estados e municípios.

Orçamento de 2018

O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (13) a proposta de lei orçamentária de 2018 (PLN 20/2017), que prevê investimentos de R$ 68,8 bilhões para o próximo ano. Aprovado no mesmo dia na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o Orçamento do ano que vem conta com um crescimento de 2,5% da economia em 2018 e com salário mínimo de R$ 965 (o atual é de R$ 937).  Os gastos com Previdência Social serão de R$ 585 bilhões e o pagamento com juros da dívida pública alcançará R$ 316 bilhões. O texto prevê deficit primário para o governo federal de R$ 157 bilhões em 2018. A matéria seguiu para sanção presidencial.

Créditos suplementares

Também foram aprovadas diversas matérias pelo Congresso, relativas a variados temas, entre elas o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 (PLN 21/2017), e os PLN 36/2017, PLN 37/2017 e PLN 19/2017. Os parlamentares ainda aprovaram uma série de projetos que liberam recursos para diversos ministérios e órgãos governamentais: PLN 15/2017, PLN 25/2017, PLN 30/2017, PLN 31/2017, PLN 22/2017, PLN 23/2017, PLN 27/2017, PLN 32/2017, PLN 35/2017, PLN 24/2017, PLN 34/2017 e PLN 26/2017.

Vetos derrubados

O Congresso derrubou vetos presidenciais a matérias aprovadas pelos parlamentares: o veto 29/2017 a uma parte da Lei 13.479/2017, que criou programa de crédito especial para socorrer as Santas Casas de Misericórdia e outras instituições filantrópicas, e o veto 32/2017 ao PLC 110/2017. Com a derrubada do Veto 32, é restaurado o limite de doação para as campanhas e não há mais a possibilidade de doação do próprio candidato até o teto estabelecido para cada cargo, prevalecendo o limite de 10% de seus rendimentos como pessoa física.

Foram mantidos todos vetos parciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, incluindo o pedido de auditoria da dívida pública. Também prevaleceu o VET 38/2017, que impediu a concessão de porte de arma de fogo em serviço para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e o VET 36/2017, que impede a adesão por micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária.

Emenda Constitucional 99

O Congresso também promulgou a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. A Emenda, de José Serra (PSDB-SP), foi aprovada por unanimidade no Senado na terça (12). Segundo Serra, a mudança na Constituição tem objetivo de compatibilizar decisões do Supremo, dificuldades financeiras dos entes federados e direitos dos beneficiários dos precatórios.

Pacto Federativo

O Senado Federal também aprovou diversas matérias. Entre elas, o PLS 204/2016 — Complementar, que autoriza União, estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado, a chamada securitização; o PLS 445/2017 - Complementar , que estabelece um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços; e a PEC 48/2015, que convalida os atos administrativos do estado do Tocantins quando de sua criação.

Cooperativas e microempresas

O Senado também aprovou matérias que alteram a vida do empresariado: PLC 157/2017 - Complementar, que autoriza as cooperativas de crédito a captarem recursos de municípios; PLC 164/2017 – Complementar, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional; PLC 163/2017 , que libera R$ 1,91 bilhão a estados e municípios para fomentar exportações; e o PLS 475/2017 – Complementar, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços sobre exportações.

Profissões regulamentadas

Foram aprovadas ainda as regulamentações das seguintes profissões: esteticista e estetacosmetólogo (PLC 77/2016), técnico em biblioteconomia (PLC 15/2017) e condutor de ambulância (PLC 82/2017).

Fiscalização

Foram votadas três indicações para cargos de diretores da Agência Nacional de Águas (ANA), além do Projeto de Resolução 46/2017, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer o comparecimento semestral do ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a fim de expor as ações da agenda de competitividade.

Segurança pública

Sobre segurança pública, foram votadas a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; o PLC 21/2016, que inclui o critério da simplicidade como orientador em ações de natureza criminal; o PLC 35/2015 , que determina aos estados e o Distrito Federal o encaminhamento ao banco de dados as taxas de elucidação dos crimes; e o PLC 187/2015 , que cria premiação em dinheiro dos serviços de disque-denúncia.

Mulheres na Marinha, cinema, petróleo

O Plenário do Senado aprovou ainda esta semana o PLC 147/2017, que libera às mulheres o acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha; o PLC 59/2017, que permite a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias e pet shops; o PLC 162/2017 , o qual capitaliza a Caixa Econômica com recursos do FGTS; o PLC 160/2017 , que cria a Política Nacional de Biocombustíveis; o PLC 165/2017 , que permite a produtores rurais parcelar seus débitos com desconto em até 15 anos e reduz a alíquota da contribuição social incidente sobre a receita bruta do setor; também a MP 796/2017, que prorroga para 2018 o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, o Recine; e a MP 795/2017, que dá incentivos fiscais a empresas petrolíferas.

Também foi aprovada a criação de diversas datas comemorativas no calendário oficial brasileiro, entre elas, do Dia Internacional do Direito à Verdade (PLC 55/2014), e homenagens a diversos personagens. Ainda nas homenagens, foram aprovados oito projetos para inserir nomes de brasileiros ilustres no Livro dos Heróis da Pátria. E uma série de títulos a diversas cidades brasileiras e alterações em nomes de rodovias.

CPI mista da JBS

Ainda esta semana, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS aprovou o relatório final, em votação simbólica, depois que o relator, deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Foram excluídos do relatório a sugestão de indiciamento do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot; o projeto de lei que diminuía o poder do Ministério Público na celebração de acordos de delação premiada; e o pedido de investigação das denúncias feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Durán contra a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba (PR). Marun pedia o indiciamento de Janot e do procurador da República Eduardo Pellela (ex-chefe de gabinete de Janot) por prevaricação, abuso de autoridade e “incitação à subversão da ordem política”, crime previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83).

Defesa do Contribuinte

As comissões permanentes aprovaram muitas matérias. Alguns projetos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inclusive já passaram no Plenário. Outros foram o PLS 505/2013, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto; o PLS 15/2017, que isenta de serviços públicos de emergência e de segurança pública ficarão isentos da cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações; o PLS 184/2011, que proíbe aos bancos a concessão de empréstimos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o FGTS; o PLS 298/2011 – Complementar, que cria Código de Defesa do Contribuinte; e o PLC 161/2017, que autoriza a União a depositar os royalties de petróleo diretamente no banco que emprestou dinheiro a um estado ou município e ofereceu essa renda como garantia.

Defesa do Consumidor

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou diversos projetos que protegem o consumidor: o PLS 313/2013 (prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados), o PLS 422/2015, que determina a exibição de taxas de juros mensais e anuais cobradas pelas operadoras de cartão de crédito em local com maior destaque nas faturas; o PLS 420/2017, que cria um cadastro para o consumidor parar de receber ligações de telemarketing; o PLS 460/2011, que exige garantia para realização de procedimentos médicos em emergência passa a ser considerada prática abusiva; o PLS 243/2014 , que trata de segurança ao comércio eletrônico; o PLS 260/2017 que modifica as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica; e o PLS 544/2011, que trata da segurança para estudantes ou trabalhadores que fazem intercâmbio.

Eventos esportivos

A CTFC ainda aprovou o PLS 457/2016, que trata da segurança em locais de eventos esportivos pode contar com segurança privada e não somente a PM), o PLC 97/2017, que limita o uso de automóveis oficiais por autoridades; e o PLS 325/2017, que institui o mecanismo de gestão compartilhada para acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, prestação de serviços e compras de materiais e equipamentos pelo poder público.

Habitação popular

Já a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o PLC 64/2016, segundo o qual favelas e invasões poderão contar com pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana, um subprograma do Minha Casa, Minha Vida; e o PLS 465/2016, que modifica vários pontos do Minha Casa, Minha Vida. Também foi aprovado o PLS 351/2017, pelo qual os municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, no estado de Rondônia, poderão ser considerados áreas de livre comércio de importação e exportação.

Direitos humanos

E a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 564/2015, que permite a realização de concursos em dias alternativos por motivos de crença religiosa; e o PLS 340/2012 – Complementar, que exige do empregador a obrigação de demonstrar a inexistência de ato discriminatório praticado contra o empregado. Também foram aprovadas duas propostas que beneficiam pessoas com deficiência: o PLS 338/2017, que permite deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência; e o PLS 211/2017, que prevê cursos profissionalizantes gratuitos). Foram transformadas em projetos de lei três sugestões legislativas, entre elas, a SUG 25/2017, que descriminaliza o cultivo da maconha para uso pessoal. E foram rejeitadas outras quatro sugestões, entre elas, a SUG 47/2017, que visva retirar de Paulo Freire o título de Patrono da Educação Brasileira.

Carros híbridos

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou o PLC 65/2014, pelo qual proprietários de carros elétricos ou híbridos poderão solicitar instalação de tomadas de recarga, com pagamento de tarifa diferente. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou uma emenda de Plenário ao projeto que trata do plantio de cana de açúcar nas áreas degradadas da Amazônia Legal (PLS 626/2011).

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ratificou a adesão do Brasil ao Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2013 (PDS 243/2017). E a comissão mista que analisa a MP 800/2017 aprovou o relatório da matéria. A MP alonga o prazo para investimentos das concessionárias em rodovias federais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)