Aprovação do Orçamento de 2018 é o destaque numa semana de muitas votações

Da Redação | 15/12/2017, 17h11 - ATUALIZADO EM 01/03/2018, 14h06

Na penúltima semana de trabalho legislativo, o Senado Federal e o Congresso Nacional aprovaram uma série de matérias, entre elas, o Orçamento da União para 2018. Os parlamentares ainda promulgaram emenda constitucional que prorroga prazo para o pagamento de precatórios por estados e municípios.

Orçamento de 2018

O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (13) a proposta de lei orçamentária de 2018 (PLN 20/2017), que prevê investimentos de R$ 68,8 bilhões para o próximo ano. Aprovado no mesmo dia na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o Orçamento do ano que vem conta com um crescimento de 2,5% da economia em 2018 e com salário mínimo de R$ 965 (o atual é de R$ 937).  Os gastos com Previdência Social serão de R$ 585 bilhões e o pagamento com juros da dívida pública alcançará R$ 316 bilhões. O texto prevê deficit primário para o governo federal de R$ 157 bilhões em 2018. A matéria seguiu para sanção presidencial.

Créditos suplementares

Também foram aprovadas diversas matérias pelo Congresso, relativas a variados temas, entre elas o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 (PLN 21/2017), e os PLN 36/2017, PLN 37/2017 e PLN 19/2017. Os parlamentares ainda aprovaram uma série de projetos que liberam recursos para diversos ministérios e órgãos governamentais: PLN 15/2017, PLN 25/2017, PLN 30/2017, PLN 31/2017, PLN 22/2017, PLN 23/2017, PLN 27/2017, PLN 32/2017, PLN 35/2017, PLN 24/2017, PLN 34/2017 e PLN 26/2017.

Vetos derrubados

O Congresso derrubou vetos presidenciais a matérias aprovadas pelos parlamentares: o veto 29/2017 a uma parte da Lei 13.479/2017, que criou programa de crédito especial para socorrer as Santas Casas de Misericórdia e outras instituições filantrópicas, e o veto 32/2017 ao PLC 110/2017. Com a derrubada do Veto 32, é restaurado o limite de doação para as campanhas e não há mais a possibilidade de doação do próprio candidato até o teto estabelecido para cada cargo, prevalecendo o limite de 10% de seus rendimentos como pessoa física.

Foram mantidos todos vetos parciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, incluindo o pedido de auditoria da dívida pública. Também prevaleceu o VET 38/2017, que impediu a concessão de porte de arma de fogo em serviço para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e o VET 36/2017, que impede a adesão por micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária.

Emenda Constitucional 99

O Congresso também promulgou a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. A Emenda, de José Serra (PSDB-SP), foi aprovada por unanimidade no Senado na terça (12). Segundo Serra, a mudança na Constituição tem objetivo de compatibilizar decisões do Supremo, dificuldades financeiras dos entes federados e direitos dos beneficiários dos precatórios.

Pacto Federativo

O Senado Federal também aprovou diversas matérias. Entre elas, o PLS 204/2016 — Complementar, que autoriza União, estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado, a chamada securitização; o PLS 445/2017 - Complementar , que estabelece um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços; e a PEC 48/2015, que convalida os atos administrativos do estado do Tocantins quando de sua criação.

Cooperativas e microempresas

O Senado também aprovou matérias que alteram a vida do empresariado: PLC 157/2017 - Complementar, que autoriza as cooperativas de crédito a captarem recursos de municípios; PLC 164/2017 – Complementar, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional; PLC 163/2017 , que libera R$ 1,91 bilhão a estados e municípios para fomentar exportações; e o PLS 475/2017 – Complementar, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços sobre exportações.

Profissões regulamentadas

Foram aprovadas ainda as regulamentações das seguintes profissões: esteticista e estetacosmetólogo (PLC 77/2016), técnico em biblioteconomia (PLC 15/2017) e condutor de ambulância (PLC 82/2017).

Fiscalização

Foram votadas três indicações para cargos de diretores da Agência Nacional de Águas (ANA), além do Projeto de Resolução 46/2017, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer o comparecimento semestral do ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a fim de expor as ações da agenda de competitividade.

Segurança pública

Sobre segurança pública, foram votadas a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; o PLC 21/2016, que inclui o critério da simplicidade como orientador em ações de natureza criminal; o PLC 35/2015 , que determina aos estados e o Distrito Federal o encaminhamento ao banco de dados as taxas de elucidação dos crimes; e o PLC 187/2015 , que cria premiação em dinheiro dos serviços de disque-denúncia.

Mulheres na Marinha, cinema, petróleo

O Plenário do Senado aprovou ainda esta semana o PLC 147/2017, que libera às mulheres o acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha; o PLC 59/2017, que permite a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias e pet shops; o PLC 162/2017 , o qual capitaliza a Caixa Econômica com recursos do FGTS; o PLC 160/2017 , que cria a Política Nacional de Biocombustíveis; o PLC 165/2017 , que permite a produtores rurais parcelar seus débitos com desconto em até 15 anos e reduz a alíquota da contribuição social incidente sobre a receita bruta do setor; também a MP 796/2017, que prorroga para 2018 o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, o Recine; e a MP 795/2017, que dá incentivos fiscais a empresas petrolíferas.

Também foi aprovada a criação de diversas datas comemorativas no calendário oficial brasileiro, entre elas, do Dia Internacional do Direito à Verdade (PLC 55/2014), e homenagens a diversos personagens. Ainda nas homenagens, foram aprovados oito projetos para inserir nomes de brasileiros ilustres no Livro dos Heróis da Pátria. E uma série de títulos a diversas cidades brasileiras e alterações em nomes de rodovias.

CPI mista da JBS

Ainda esta semana, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS aprovou o relatório final, em votação simbólica, depois que o relator, deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Foram excluídos do relatório a sugestão de indiciamento do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot; o projeto de lei que diminuía o poder do Ministério Público na celebração de acordos de delação premiada; e o pedido de investigação das denúncias feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Durán contra a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba (PR). Marun pedia o indiciamento de Janot e do procurador da República Eduardo Pellela (ex-chefe de gabinete de Janot) por prevaricação, abuso de autoridade e “incitação à subversão da ordem política”, crime previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83).

Defesa do Contribuinte

As comissões permanentes aprovaram muitas matérias. Alguns projetos aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inclusive já passaram no Plenário. Outros foram o PLS 505/2013, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto; o PLS 15/2017, que isenta de serviços públicos de emergência e de segurança pública ficarão isentos da cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações; o PLS 184/2011, que proíbe aos bancos a concessão de empréstimos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o FGTS; o PLS 298/2011 – Complementar, que cria Código de Defesa do Contribuinte; e o PLC 161/2017, que autoriza a União a depositar os royalties de petróleo diretamente no banco que emprestou dinheiro a um estado ou município e ofereceu essa renda como garantia.

Defesa do Consumidor

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou diversos projetos que protegem o consumidor: o PLS 313/2013 (prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados), o PLS 422/2015, que determina a exibição de taxas de juros mensais e anuais cobradas pelas operadoras de cartão de crédito em local com maior destaque nas faturas; o PLS 420/2017, que cria um cadastro para o consumidor parar de receber ligações de telemarketing; o PLS 460/2011, que exige garantia para realização de procedimentos médicos em emergência passa a ser considerada prática abusiva; o PLS 243/2014 , que trata de segurança ao comércio eletrônico; o PLS 260/2017 que modifica as faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica; e o PLS 544/2011, que trata da segurança para estudantes ou trabalhadores que fazem intercâmbio.

Eventos esportivos

A CTFC ainda aprovou o PLS 457/2016, que trata da segurança em locais de eventos esportivos pode contar com segurança privada e não somente a PM), o PLC 97/2017, que limita o uso de automóveis oficiais por autoridades; e o PLS 325/2017, que institui o mecanismo de gestão compartilhada para acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, prestação de serviços e compras de materiais e equipamentos pelo poder público.

Habitação popular

Já a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o PLC 64/2016, segundo o qual favelas e invasões poderão contar com pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana, um subprograma do Minha Casa, Minha Vida; e o PLS 465/2016, que modifica vários pontos do Minha Casa, Minha Vida. Também foi aprovado o PLS 351/2017, pelo qual os municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, no estado de Rondônia, poderão ser considerados áreas de livre comércio de importação e exportação.

Direitos humanos

E a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 564/2015, que permite a realização de concursos em dias alternativos por motivos de crença religiosa; e o PLS 340/2012 – Complementar, que exige do empregador a obrigação de demonstrar a inexistência de ato discriminatório praticado contra o empregado. Também foram aprovadas duas propostas que beneficiam pessoas com deficiência: o PLS 338/2017, que permite deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência; e o PLS 211/2017, que prevê cursos profissionalizantes gratuitos). Foram transformadas em projetos de lei três sugestões legislativas, entre elas, a SUG 25/2017, que descriminaliza o cultivo da maconha para uso pessoal. E foram rejeitadas outras quatro sugestões, entre elas, a SUG 47/2017, que visva retirar de Paulo Freire o título de Patrono da Educação Brasileira.

Carros híbridos

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou o PLC 65/2014, pelo qual proprietários de carros elétricos ou híbridos poderão solicitar instalação de tomadas de recarga, com pagamento de tarifa diferente. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou uma emenda de Plenário ao projeto que trata do plantio de cana de açúcar nas áreas degradadas da Amazônia Legal (PLS 626/2011).

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ratificou a adesão do Brasil ao Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2013 (PDS 243/2017). E a comissão mista que analisa a MP 800/2017 aprovou o relatório da matéria. A MP alonga o prazo para investimentos das concessionárias em rodovias federais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Abin Abuso de Autoridade Agência Nacional de Águas Água Amazônia ANS Arte Automóveis Bancos Biocombustíveis Brasil CAE Caixa Econômica Federal CAS Casa Civil CDH CDR CE CI Cidades Cinema CMA CMO Combustíveis Comércio Comércio Eletrônico Comissão de Assuntos Econômicos Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Comissão de Meio Ambiente Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Comissão de Serviços de Infraestrutura Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Comissões Congresso Nacional Constituição Consumidor CRE Crédito CTFC Defesa do Consumidor Defesa Nacional Delação Premiada DEM Desenvolvimento Desenvolvimento Regional Direitos Humanos Distrito Federal Dívida pública Economia Educação Emenda Constitucional Empresas Energia Estados Estudantes Exportações FAT FGTS Fiscalização Fome Habitação Imposto de Renda Imposto sobre Serviços Infraestrutura Investimentos IPI IR ISS Juros LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Medicamentos Meio Ambiente Micro e Pequenas Empresas Ministério Público Municípios OIT ONU Operação Lava Jato Orçamento Orçamento da União Pessoas com Deficiência Petróleo Plenário do Senado Política Precatórios Presidência da República Previdência Profissões Regimento Interno Relações Exteriores Rodrigo Janot Rondônia Royalties Salário Mínimo Segurança Segurança Pública Senado Federal Simples Nacional Telecomunicações Tocantins Trabalho Trânsito Transparência Tributação Turismo União Vetos