Regulamentação de aplicativos de transporte foi destaque na semana

Veja aqui como foi a semana de debates e votações no Senado.

Aplicativos de transporte

O Plenário do Senado aprovou com alterações o PLC 28/2017, que regulamenta os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Foram 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O texto volta à análise da Câmara. O relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das 20 emendas apresentadas. Duas foram decididas por acordo dos líderes partidários. Elas retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo. Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos, retirando das prefeituras o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara. Esse é o ponto principal do PLC, para o qual empresas como o Uber são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e que os motoristas precisariam de permissão para trabalhar. O PLC aprovado ainda prevê que os motoristas devem ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Prevenção e tratamento de câncer

O Plenário aprovou dois projetos relacionados à prevenção e tratamento de câncer em mulheres. O PLC 20/2017 determina que equipes de profissionais das redes de proteção social e atenção básica à saúde busquem mulheres que enfrentam dificuldades para fazer exames preventivos e de rastreamento de câncer de útero e de mama para que possam realizá-los. A garantia já consta na Lei 11.664/2008, sobre tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), mas o PLC determina que haja uma busca ativa dessas mulheres. Já o PLC 5/2016 torna obrigatória a reconstrução mamária gratuita em casos de mutilação decorrente de tratamentos de câncer. A novidade em relação à lei em vigor é que a plástica deverá ser feita nos dois seios, mesmo se o tumor se manifestar em apenas um, garantindo assim a simetria.

Mamografias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PDS 42/2015, para sustar dispositivo de portaria do Ministério da Saúde que cria dificuldades para o acesso de mulheres com idade entre 40 e 49 anos de idade ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei 11.664, de 2008, garante no âmbito do SUS a realização de mamografia — destinada ao rastreamento de câncer nas mamas — para todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. Porém, a portaria questionada mudou a fonte de recursos destinada ao exame de acordo com duas faixas etárias específicas, com inclusão no âmbito do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) apenas dos exames para as mulheres com idade entre 50 e 69 anos. O texto vai a Plenário.

Acordos internacionais

O Plenário aprovou dois acordos internacionais na área da educação entre o Brasil e Angola (PDS 173/2017) e com a Comunidade de Dominica (PDS 164/2017).

Orçamento 2018

O governo enviará ao Congresso Nacional uma revisão da Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018 (PLN 20/2017). Além disso, foram editadas duas medidas provisórias (MPV 805/2017 e MPV 806/2017) com objetivo de reduzir as despesas e aumentar as receitas, a fim de tentar equilibrar as contas públicas. Uma das MPs aumenta a contribuição previdenciária de parte dos servidores dos três Poderes e adia para 2019 reajustes salariais no Executivo. A outra eleva impostos cobrados de fundos de investimento exclusivos. A revisão foi feita porque, ao encaminhar o Orçamento em 31 de agosto, ainda não havia sido aprovada pelo Congresso a alteração da meta fiscal para este ano e para o próximo (Lei 13.480/2017). Com isso, a possibilidade de deficit primário em 2017 (R$ 139 bilhões) e em 2018 (R$ 129 bilhões) foi aumentada para R$ 159 bilhões em cada ano. Ao anunciar a revisão, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a medida não prejudicará o processo de discussão e aprovação da proposta pelo Congresso.

Pessoas com deficiência

A CCJ também aprovou a PEC 25/2017, que uniformiza, na Constituição, as menções às pessoas com deficiência. A matéria reformula dispositivos do texto constitucional para adequá-los aos termos da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, ao utilizar a expressão “pessoa com deficiência”. A PEC segue agora para dois turnos de discussão e votação no Plenário.

Direitos dos índios

O Diploma Mulher-Cidadã-Bertha Lutz deverá premiar anualmente pelo menos uma pessoa que tenha atuação na causa indigenista. É o que determina o PRS 36/2016, aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que segue para análise da Comissão Diretora do Senado.

Mercosul e União Europeia

Um acordo entre Mercosul e União Europeia (UE) pode sair até o final do ano. Antes, é preciso superar barreiras no comércio de carne, etanol e outros produtos agrícolas. Parlamentares europeus e brasileiros discutiram o tema na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na terça-feira (31). Em visita à comissão, 14 parlamentares europeus conversaram com senadores e deputados sobre o acordo comercial entre os dois blocos. As negociações para a criação de um acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul começaram em 1999. E estão numa fase decisiva.

CPI da JBS

O ex-diretor de Relações Institucionais da empresa J&F, Ricardo Saud, recusou-se a responder perguntas de senadores e deputados durante reunião da CPI mista da JBS, na terça-feira (31). A CPI investiga irregularidades em contratos entre a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No início da reunião, Ricardo Saud fez um breve pronunciamento, avisando que permaneceria em silêncio.

O presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), chegou a propor que a reunião fosse reservada, com a presença apenas de parlamentares. Mas Saud afirmou que, ainda assim, não responderia aos questionamentos.

Ministro da Fazenda

Criar empregos é a melhor forma de combater a fome, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em audiência interativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência foi solicitada pelos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lindbergh Farias (PT-RJ) para discutir o retorno do Brasil ao Mapa da Fome e as medidas recentes do governo de Michel Temer na economia.

Cidadãos enviaram centenas de perguntas pelo portal e-Cidadania e pelo Alô Senado. O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu as consideradas mais representativos. Um dos mais frequentes dizia respeito à situação da Previdência. Embora o governo aponte deficit, a CPI sobre o tema no Senado concluiu que há superávit. Meirelles atribuiu a divergência aos métodos de cálculo, mas assegurou que o deficit é um fato. Segundo ele, a aprovação da reforma é crucial para o cumprimento do teto de gastos previsto pela Emenda Constitucional 95 para os próximos 20 anos.

Lei Kandir

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) apresentou seu relatório na comissão mista que analisa mudanças na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Foi concedida vista coletiva e a votação do texto será na próxima terça-feira (7), às 14h. A proposta apresentada por Fagundes estabelece uma regra estável para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. Pelo projeto, serão distribuídos R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2017, aos estados e municípios. A transferência será realizada em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para os estados e 25% para os respectivos municípios.

Reforma Protestante

Em sessão especial, o Senado Federal celebrou os 500 anos da Reforma Protestante, movimento iniciado em 31 de outubro de 1517, quando o monge agostiniano Martinho Lutero afixou 95 teses teológicas, como a contrária à cobrança de indulgências, na porta da Igreja de Wittemberg, na Alemanha. Durante a solenidade, religiosos e senadores enfatizaram a contribuição de Lutero e dos demais reformadores protestantes pela educação e a igualdade.

Dalcidio Gaulk, pastor Sinodal da Igreja Luterana, lembrou que uma das grandes contribuições de Lutero foi a defesa da livre interpretação da Bíblia, até então restrita a membros do clero.

Forças Armadas

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realizou audiência pública sobre o papel das Forças Armadas. O tema “Reestruturação da Defesa Nacional: Reflexões sobre o preparo e o emprego das Forças Armadas no século XXI” foi o 15º painel do ciclo de debates "O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?", realizado pela CRE ao longo do ano. A reunião foi comandada pelo vice-presidente da CRE, senador Jorge Viana (PT-AC). A senadora Ana Amélia (PP-RS) também participou.

Direitos de índios e quilombolas

As violações aos direitos indígenas e quilombolas foram debatidas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O coordenador-executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Mario Nicácio, destacou que a relação do Estado com os povos indígenas no Brasil ainda é marcada pela violência e pela violação de direitos. Já o representante das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Denildo de Moraes, observou que o índice de homicídios de jovens negros nas capitais é um dos mais alarmantes da história. Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), ainda há muito preconceito com essas minorias, apesar da miscigenação brasileira.

Restauração de rios

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realizou, na terça (31), audiência pública para debater a revitalização de bacias hidrográficas, política pública que os senadores acompanham ao longo deste ano. Representante do Instituto Aplysia, Tatiana Furley explicou que a restauração de rios é cada vez mais comum na Europa e apresentou detalhes do trabalho que está sendo feito pelo instituto no Rio Mangarai. Segundo ela, há hoje cerca de 800 casos de restauração de rios na Europa, nos Estados Unidos e no Canadá, a exemplo do que está sendo feito no Brasil pelo instituto.

Já o professor Apolo Heringer Lisboa, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), explicou que a crise hídrica que vivemos hoje é fruto de 30 anos de mau uso das águas subterrâneas. O professor disse que o desmatamento zero como única solução para a falta de água crônica, um problema cada vez mais frequente em nosso país.

Recuperação econômica

O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, afirmou que o país vive um período de desinflação e recuperação econômica, após dois anos de recessão. Em sua avaliação, esse cenário só é possível porque, ultrapassada a fase de incertezas, o empresariado deixa de repassar a variação dos custos ao reajustar os preços ao consumidor. Goldfajn participou de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) que debateu as políticas monetária, creditícia e cambial adotadas pelo Banco Central.

Ele aproveitou a audiência púlbica para defender a aprovação, pela Câmara, de proposta que estimula a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito — PLS 212/2017, do senador Dalírio Beber (PSDB-SC). O presidente do BC disse acreditar que a iniciativa deve ampliar o acesso ao crédito e, portanto, a expansão do consumo.

Parcerias

Parcerias com o setor privado são uma das alternativas para o país driblar a escassez de recursos para investimento em pesquisa e tecnologia no setor agropecuário, disseram os participantes de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O diretor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da Universidade de São Paulo (USP), Luiz Gustavo Nussio, lembrou que a França é um bom exemplo a ser seguido, visto que boa parte da riqueza no campo naquele país foi obtida com trabalho de parceria.

Dia do Feirante

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (31) requerimento para a realização de audiência pública destinada a promover consulta sobre proposta de  intituir o Dia Nacional do Feirante, a ser comemorado no dia 25 de agosto. O autor, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) afirmou que a atividade de feirante é de inegável relevância cultural, econômica e social para o país.

Doenças raras

A Subcomissão Especial sobre Doenças Raras ouviu as propostas do Ministério da Saúde, da Anvisa e de associações de pacientes para elaborar um projeto que defenda os direitos das pessoas com doenças graves. O colegiado, criado no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tem como objetivo propor iniciativas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com doenças raras, que segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), atingem mais de 13 milhões de brasileiros.

Biocombustíveis

O uso de biocombustíveis como alternativa para a redução da emissão de carbono foi defendido por participantes de audiência pública da Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas (CMMC). A substituição dos combustíveis fósseis pelos biocombustíveis reduz em mais da metade a emissão de CO2, podendo os índices serem ainda maiores dependendo do tipo de biocombustível.

BR-101

Pressionado por uma solução imediata para a quebra de contrato por parte da empresa Eco101, responsável pela concessão da BR-101 no Espirito Santo, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos, disse que a agência tem tomado providências para que as obras de duplicação da rodovia sejam entregues. Bastos, que participou de audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), admitiu a possibilidade de rever a concessão e realizar novo leilão da rodovia, mas enfatizou que o processo leva tempo.

Guarda Mirim

Dirigentes da Guarda Mirim do Distrito Federal, projeto social sem fins lucrativos, reivindicam a inclusão da organização na base de programas sociais apoiados pelos governos distrital e federal, além de parcerias com o setor privado para que a entidade possa manter suas ações de apoio a crianças e adolescente em localidades carentes no entorno de Brasília. O apelo foi feito em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizada com o objetivo de divulgar o trabalho da organização social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)