O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18), de forma definitiva, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78 de 2013, que amplia o prazo no qual a União deve destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. Dessa forma, o governo Federal deverá repassar, até 2018, 20% dos recursos dos fundos constitucionais para o Centro Oeste e 50% para o Nordeste e metade do valor deve ser destinada à agricultura familiar. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O plenário também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74 de 2013 da deputada Luíza Erundina (PSB-SP) para colocar o transporte como um direito social na Constituição.