Renan defende passe livre, plebiscito e propõe agenda de votações

Terça-feira, 25 de Junho de 2013
25/06/2013 00:00

Vivemos um novo tempo e o país reclama uma nova agenda. A sociedade, na maturidade democrática, está atenta, questionando tudo e todos. Ela cobra uma atenção permanente das instituições e exige ser ouvida com maior frequência e ser atendida com preferência.

A sociedade reclama por melhorias no dia-a-dia, notadamente dos serviços públicos. Nenhum dos poderes pode se achar perfeito ao ponto de prescindir de aperfeiçoamentos. Toda instituição precisa ser refeita diariamente. Só aquelas que têm a humildade de assimilar as críticas, que são permeáveis e admitem corrigir erros mantêm sua respeitabilidade.

Aceitar críticas é um gesto de humildade e desejo de interagir com a sociedade. O Congresso Nacional é a casa do Povo e está sintonizado aos novos anseios. Essa Casa sempre quis o que o povo quis. Ela pulsa no ritmo das ruas porque não existe Congresso de costas para o povo.

A sociedade muda, as leis precisam mudar e o Parlamento precisa ser mais ágil e objetivo. A revolução tecnológica incluiu na cultura das civilizações modernas a interatividade, velocidade nas respostas e instantaneidade na solução de problemas. Precisamos evoluir para este tempo e rapidamente.

O Congresso Nacional, como sempre, dará as respostas. Iremos ajudar ativamente a implementar os pactos apresentados pela Presidente Dilma Roussef à Nação. Talvez não haja tido tempo de consultar o Congresso, mas vamos cooperar e nos comportaremos como facilitadores das mudanças.

Além dos pontos propostos pela Pesidente, o Congresso deseja incluir ainda no debate o Pacto pela Segurança Pública e o Pacto Federativo, onde estados e municípios, vitimas indefesas do centralismo fiscal, recuperem a capacidade de investir na melhoria da vida das pessoas.

Hoje pela manhã, além da reunião com o Presidente Henrique Eduardo Alves, fizemos uma reunião de trabalho com todos os partidos e com entidades da sociedade civil, como OAB. Elaboramos uma agenda que será encaminhada daqui a pouco na reunião que manteremos com a Presidente da República, como contribuição do Congresso, uma vez que pacto pressupõe conciliação, inclusive da oposição.

No pacto federativo queremos avançar concretamente na mudança do indexador das dívidas estaduais, na rediscussão do ICMS, dos Royalties e a partilha dos impostos do comércio eletrônico.

No Pacto da Segurança vamos colocar em votação dois projetos. O que vincula receitas líquidas da União, Estados e Municípios para Segurança pública por um período de 5 anos e o sistema nacional de Políticas públicas sobre drogas que aumenta pena de traficantes e incentiva a ressocialização e tratamento de dependentes.

Vamos ainda apreciar o projeto que agrava os crimes cometidos contra a vida não permitindo que aqueles que pratiquem homicídio recebam liberalidades como, por exemplo, responder em liberdade.
Hoje quem mata responde em liberdade, recebe indulto e outras gentilezas da Previdência Social.
O auxílio reclusão é indefensável. Quem necessita, realmente, do amparo do estado em uma tragédia derivada da irrespirável criminalidade urbana, são as famílias, as vítimas daqueles que destroem lares, famílias e ainda são brindados com ajuda do Estado.

Ainda nesta esfera estaremos colocando em votação, em regime de urgência, o Projeto que fixa a corrupção como crime hediondo, portanto sem direito a benesses, como regime semiaberto e fiança.
Na Educação, igualmente em regime de urgência, vamos votar o Plano Nacional de Educação que destina 10% do PIB em educação.

Eu, pessoalmente estou apresentando agora o Projeto criando o Passe Livre para os estudantes. Com os recursos dos Royalties indo para Educação, nada mais natural que estes recursos banquem o passe livre aos estudantes brasileiros em todos os níveis. Já comuniquei aos líderes e obtive de todos eles o apoio para aprovação do passe livre bem como para a urgência. A proposta se robustece já que estamos definindo a fonte que, pela primeira vez, irá custear o passe livre no Brasil, a grande demanda das ruas.

Ainda no segmento da mobilidade urbana vamos apreciar o projeto que amplia substancialmente as desonerações no setor de transportes Públicos a fim de reduzir ainda mais as tarifas de transporte urbano.

Outro projeto que também terá urgência é a Emenda Constitucional que estende a exigência da ficha limpa aos servidores públicos comissionados. Este projeto será incluído na próxima sessão deliberativa. Outro projeto que pretendemos apreciar em regime de urgência é o que pune juízes e membros do ministério público condenados em crimes. Hoje, estranhamente, eles são brindados com aposentadorias.

Também estaremos favoráveis a qualquer decisão no sentido de reduzir o número de ministérios para que os recursos economizados sejam redirecionados para educação, saúde, transporte e segurança pública.

Na esfera política é justo e imperioso ressalvar que o Senado já aprovou a reforma política, com fim das coligações proporcionais, listas partidárias, voto distrital e outras inovações vitais.

Quero ressaltar que apoio o plebiscito para a reforma política. A Presidente deu a direção e é importante que ela persevere, concretize.

Há ponderações sobre a possibilidade de fazê-lo via Constituinte, por iniciativa da Presidente, mas quero deixar claro que pode sim. É competência do Congresso Nacional, mas a iniciativa pode ser da Presidente. O Presidente José Sarney convocou uma Constituinte e também o imperador Pedro I, em 1824, o fez e ainda enviou um ato adicional especificando os assuntos da Constituinte.

Transformar esta energia em ações concretas é nossa missão. Sou um adepto das consultas mais assíduas à população, notadamente nos temas mais controversos. Há uma necessidade de ampliarmos os mecanismos da democracia direta e participativa.

Propusemos e aprovamos o referendo para proibição de venda de armas e munição mesmo tendo todas as indicações de que a sociedade poderia se posicionar contrariamente. As novas tecnologias nos permitem consultar a população quantas vezes for necessário. Civilizações mais evoluídas são aquelas que, com mais frequência, opinam sobre seu futuro.

Vamos, portanto, aguardar a convocação do plebiscito pela Presidente Dilma Roussef e realmente transformar a energia das ruas em ações concretas para população.

Na saúde, ainda em regime de urgência, vamos apreciar o Projeto de lei complementar 89 de 2007, que destina 10% da Receita Líquida da União para Saúde pública, a Emenda Constitucional criando, através de concurso público, a carreira de médico como carreira de Estado e a Emenda Constitucional que institui o serviço civil para egressos de universidades públicas na área de saúde.
A nova ordem é também o comedimento. Economia de tempo, com meio ambiente e, principalmente, com os recursos públicos.

O Senado continuará aberto a sociedade e às criticas. Estamos cortando custos, desperdícios, privilégios e buscando a excelência em controle público.

Em Transparência, em um ano de Lei de Acesso à informação, atendemos perto de 30 mil solicitações e apenas 1% não foi informado em virtude de proibições legais. Temos um conselho de transparência com a participação ativa da sociedade civil e, por isso, entendo que devemos aprofundar a transparência em todo serviço público e em todos os poderes.

Devemos incluir na Lei de Acesso à Informação punições para os entes públicos que estão refratários a nova lei. Caso contrário a Lei de Acesso à Informação se transformará uma mera carta de intenções, uma daquelas leis que não pegam. Leis que não saem do papel, com as quais a sociedade está saturada.

Todos os projetos a que me referi anteriormente serão votados nos próximos dez, quinze dias e não haverá recesso até que esgotemos esta agenda que é urgente para o Brasil, portanto, prioritária para o Congresso Nacional.

Na discussão sobre o plebiscito, alguns temas precisam ser postos na convocação. Não podemos descambar para as tentativas, a qualquer pretexto, de suprimir premissas democráticas, entre elas a liberdade de expressão. Haveremos de interditar qualquer ensaio na tentativa de controlar o livre debate no país.

Vamos respeitar a divergência, conviver com o contraditório e até com os excessos. Isso é democracia.

A liberdade de manifestação do pensamento, além de ser direito natural do homem, é premissa elementar às demais liberdades, política, econômica, de associação e de credo religioso.
Não por outra razão as nações livres não mexem nesse alicerce, mestre de todas as liberdades.
A liberdade de expressão é pedra angular da democracia. Para corrigir os erros da democracia mais democracia. Para corrigir os excessos, mais liberdade de expressão.
Muito Obrigado.