Reformas tributária e política, royalties e FPE são prioridades apontadas pelo presidente Renan

Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013
03/02/2013 23:00

É com satisfação e boas expectativas que tenho a honra de reabrir os trabalhos do Congresso Nacional. Inaugurando esta terceira sessão da 54 legislatura, gostaria de destacar alguns dos temas que julgo extremamente relevantes ao País. Ainda que alguns estejam ansiosos para precipitar 2014, é oportuno sublinhar que temos uma agenda de votações prementes para o Brasil.



Além da questão federativa, envolvendo o Fundo de Participação, o indexador das dívidas públicas, o ICMS e a partilha dos royalties, o Congresso deve ao País duas reformas que podem garantir nosso futuro e o assento entre as grandes nações.



Me refiro à reforma tributária e à reforma política. Temas sempre tão candentes e que, mais do que nunca, merecem prioridade absoluta. Com esta união anunciada pelo Presidente da Câmara, é chegada a hora de concretizarmos as duas reformas. Não é hora de falar em eleição, mas sim em união.



A reforma política, com financiamento público e exclusivo de campanha, entre outras inovações, proporcionará mais estabilidade com reflexos imediatos na economia interna.



Não creio que haja diagnóstico divergente quanto à necessidade de agregarmos as reformas a agenda de desenvolvimento que facilite o ambiente de negócios no Brasil.

Vamos levar adiante a votação das reformas microeconômicas, como detalhei em meu discurso de posse na última sexta-feira. Elas são imprescindíveis para o País.

O que iremos discutir aqui nos próximos meses são as propostas e soluções para um crescimento sustentável, igualitário e justo.



O Congresso Nacional, com o debate democrático e a qualidade de seus quadros, saberá apontar as vias mais serenas para manter o Brasil no trilho do desenvolvimento. Ele é formado por homens públicos que têm exata consciência sobre seus deveres e responsabilidades com o País e saberão dar sua melhor contribuição na busca do bem estar coletivo.



Estou certo que nossa conduta estará pautada, como sempre foi, pelo bem comum e patriotismo na busca de igualar as oportunidades, continuando a distribuir renda e minimizando a pobreza.



Senhora Ministra, Ministros de Estados, senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Senadoras, Senadores



Boa parte da evolução da economia brasileira se deveu ao fortalecimento do mercado interno. O aumento do consumo derivou do poder de compra do Salário Mínimo, da expansão da massa salarial e das políticas compensatórias de renda, como o Bolsa-Família, do qual tive honra de ser relator.



Tive ainda a oportunidade, quando Presidente do Senado, de criar uma comissão para o Salário-Mínimo que colaborou com a fixação do modelo de reposição da inflação mais variação do PIB.



O Congresso Nacional vem sugerindo e aprovando propostas concretas para diminuir a vulnerabilidade brasileira. Não basta indicar que o Parlamento é imprescindível para democracia. Nosso dever é sempre revelar o que ele faz. Por isso relevem uma sucinta relação: Aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de falências, vários marcos regulatórios e a Lei Geral de Micros e Pequenas empresas que formalizou empregos.



Aprovamos também as PPPs, que já foram regulamentadas e devem sair do papel e a desoneração da produção, com diminuição de impostos.



Votamos ainda a reforma infraconstitucional do poder Judiciário, a súmula vinculante, a Lei da repercussão geral, o Fundeb, o Super Simples, o microcrédito, a simplificação da Previdência que agilizou todos os procedimentos – inclusive aposentadorias - e, mais recentemente, o fim da guerra dos portos, o funpresp e o regime diferenciado de contratações para agilizar as obras da Copa do Mundo, das olimpíadas do PAC, da saúde, da Educação.



Também deliberamos sobre a redução das tarifas elétricas e a prorrogação das concessões, o cadastro positivo, o incremento do mercado de crédito através da aporte de mais de 200 bilhões ao BNDEs e a Lei do ficha limpa.



No Senado aprovamos a Emenda Constitucional de partilha do ICMS no Comércio Eletrônico, os avanços no combate à lavagem de dinheiro e interdição de estabelecimentos envolvidos em falsificação de produtos. Foram iniciativas que representaram agilidade diante de crises, economia para os cofres públicos, racionalização, mais empregos, maior arrecadação, renda e estabilidade econômica.



Por qual motivo o inconfiável Brasil e sua débil economia de outrora reúne hoje, ao lado de outras nações, as melhores condições de recuperação?



Fizemos nosso dever de casa ao longo dos últimos anos graças à maturidade e seriedade do Pais. É justo, necessário e imperioso destacar a responsabilidade do Parlamento Brasileiro que, ao longo dos anos, aprovou ou desenvolveu vacinas contra a epidemia econômica global.



Economias que adotaram a responsabilidade fiscal, disciplina e austeridade ao longo dos anos, criaram bases econômicas bem sólidas e estão e obtendo os melhores desempenhos face a tormenta atual no cenário externo.



Entendo que o principal desafio é manter o nível do emprego e renda, que têm sustentado o consumo interno.



Este é o dado macroeconômico realmente importante e o que o cidadão compreende no seu cotidiano. Neste aspecto devemos envidar todos os esforços para avançar na formalização a economia paralela, que movimenta perto de 18% de toda produção do país.



Senhoras e Senhores



Os poderes independentes e seus integrantes estão ajudando a conformar um Brasil muito melhor.



Tenho respeito e plena confiança na maturidade insubstituível de todos para contribuir com providências que a circunstância vem impondo.



Não podemos, não devemos e nem temos como admitir a redução da potencialidade do País e nem comprometer as futuras gerações com o erros políticos ou pretensões prematuras. A lógica do quanto pior melhor, tenho certeza, está sepultada. A união de todos pelo bem comum é um compromisso de todos os brasileiros.



Para além das medidas anti-crise, que já vêm sendo adotadas, nós do Parlamento devemos avançar nas reformas.



Nessa interação cada um deve assumir o papel que lhe foi conferido pela sociedade. A missão de todos nós é trabalhar muito para atenuar os efeitos da crise e deixar as miudezas para os pequenos. Estes são os novos tempos e eles não acolhem disputas intempestivas e intrigas dispersivas.



Diante das incertezas recorrentes, considero prudente que o debate presidencial, tema absolutamente extemporâneo, seja congelado.



Mesmo que estejamos em situação de menor vulnerabilidade é necessária uma fiscalização permanente para não perdermos as conquistas da economia dos últimos anos, que beneficiaram especialmente os mais pobres.



Vivemos num ambiente distinto de outras crises e de outras nações. Não enfrentamos uma onda de falências e quebradeiras, não há movimentos para aumentar tributos, não há pânico, temos alternativas concretas e não há hegemonia de nenhum grupo político. Pelo contrário, existe um saudável equilíbrio que vem sendo ditado pelos brasileiros, pressupostos da união e de democracias fortes como a do nosso país.



Mais do que esperança, tenho a convicção de que a civilidade e patriotismo dos agentes envolvidos na solução de nossos problemas irão prosseguir.



Afinal, a disritmia do capitalismo não é apocalíptica, mas assusta e cobra uma nova ordem que sempre é consequência de uma construção coletiva.



Acostumada a um vai e vem na economia, onde um ano era ruim e outro pior, a sociedade ignorava a sensação de estabilidade e por isso a população brasileira é, hoje, a mais otimista do continente.



Apesar das inquietações internacionais as projeções para o Brasil são confortáveis. É lícito, portanto, mantermos o otimismo.



A inflação está domada, mas estamos atentos, os juros estão baixando e o crédito – inclusive imobiliário - vem aumentando com estabilidade nos níveis de inadimplência.



O emprego, a massa salarial e os ganhos reais do salário mínimo continuam em expansão, robustecendo o mercado interno. Essa conjugação diminui ainda mais nossa vulnerabilidade.



Agora é hora de avançarmos para que o Brasil se torne o país amigo e mais fácil para o investimento externo. Com as reformas – inclusive as microeconômicas - seremos insubstituíveis como destino preferencial dos investidores internacionais.



Excelentíssima Ministra, Senadoras, Senadores, Deputadas, Deputados, ministros e demais autoridades



Internamente temos também nossas obrigações. Reitero aqui os eixos para revigorar o Parlamento e aproximá-lo ainda mais da sociedade:



Austeridade e eficiência, contole social com transparência absoluta, continuidade das reformas e defesa do nosso modelo democrático contra qualquer insinuação que pretenda restringir a liberdade de expressão. Repito: a liberdade de manifestação do pensamento, além de direito natural do Homem, é premissa das demais liberdades.



Senhoras e Senhores,



Gostaria de comunicar que, já nesta semana, pretendo fazer uma reunião de trabalho com o Presidente Henrique Eduardo Alves a fim de, pontualmente, avançarmos na solução de três males que estão atrofiando o Parlamento:



As Medidas Provisórias, a aprovação e execução orçamentária além da apreciação dos vetos presidenciais.



Senhoras e Senhores



As recentes eleicões vêm demonstrando que o bem estar é a grande expectativa nacional. Neste aspecto é oportuno salientar o trabalho de inclusão social que vem sendo aprofundado pela Presidente Dilma Roussef no combate à miséria absoluta.



Depois de reconquistarmos os mais elementares princípios democráticos, como direitos individuais, coletivos e o Estado de Direito, precisamos alcançar outros avanços: a justiça social e a igualdade de oportunidades, sem os quais nenhuma democracia estará completa, nenhum democrata estará satisfeito. Democracia não é só direito ao voto, o direito de ir e vir. É também igualdade de oportunidades e justiça social.



O Congresso que resgatou este valores, que vem ajudando o Brasil a crescer, empenhará suas melhores energias no intuito de conquistar a almejada democracia social. Unidos, com as bençãos de Deus, haveremos de preparar um Brasil melhor para as futura gerações.



Muito Obrigado