Pronunciamento por ocasião do lançamento da fiscalização das políticas públicas em 28 de agosto de 2013

28/08/2013 14:25

A sociedade brasileira vive um momento de amadurecimento democrático. E, por isso mesmo, as ações e a qualidade dos serviços prestados pelas instituições públicas, de uma forma geral serão, cada vez mais, questionados quanto à sua eficácia.

As recentes manifestações devem ser compreendidas nesse contexto do aprimoramento das políticas públicas.

É que o cidadão e a sociedade organizada exigem uma atuação eficiente do Estado brasileiro, materializada em políticas públicas que melhorem a qualidade de vida das pessoas no seu dia-a-dia.

É impossível, senador Lobão Filho, separar a noção de política pública da realidade cotidiana das pessoas. Política pública boa, portanto, é aquela que propicia concretamente mais bem-estar para mulheres e homens nas cidades brasileiras.

Senhoras e senhores,

Nesse sentido, os setores representativos da sociedade – entre os quais se destaca o Congresso Nacional – devem, cada vez mais, estar preparados para aferir os resultados efetivos das políticas públicas.

Essa tarefa é essencialmente parlamentar e, sobre isso, não tenho dúvida.Tal convicção decorre justamente do entendimento de que políticas públicas traduzem a maneira como os titulares de mandato interpretam as demandas sociais e procuram resolver mazelas estruturais da realidade socioeconômica.

Assim, nas várias conversas que mantenho com setores da sociedade organizada, tenho reafirmado sempre a necessidade de o Legislativo ser o protagonista na avaliação das políticas públicas. E não se trata de uma mera percepção ou mesmo de uma opção política do Presidente do Senado e do Congresso Nacional.

Na verdade, a avaliação de políticas públicas pelo Parlamento talvez seja a face mais plena e concreta do exercício do Controle Externo a cargo do Congresso Nacional, a que se refere a nossa Carta Política de 1988.

Os mecanismos de avaliação das políticas públicas tornarão o gasto governamental mais eficiente. E dar maior eficácia ao gasto governamental, Senador Flexa Ribeiro, implica, acima de tudo, honrar cada centavo que o contribuinte-cidadão entrega ao Tesouro, na esperança de que receberá bons serviços do Estado.

Os mecanismos de avaliação também agregarão maior transparência à Administração Pública.

Esses aspectos ganham maior importância na medida em que crescem as demandas sociais e as restrições orçamentárias, o que tornam ainda mais críticas e dramáticas as escolhas de alocação dos recursos escassos.

Nesse contexto, o Senado e o Congresso têm o dever constitucional de identificar e propor alterações legais para superar as imperfeições ainda não resolvidas pelas políticas públicas, principalmente em áreas como infra-estrutura, saúde e segurança pública.

A avaliação profunda das políticas públicas nesses segmentos ajudarão melhorar a atuação do Estado no enfrentamento dos respectivos “gargalos”.

Meu caro Presidente Haroldo Cedraz,

Logo quando assumi a Presidência do Senado Federal, determinei ao Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) que realizasse um seminário de qualidade para debater o papel do Legislativo na avaliação de políticas públicas.

Pedi também para que, em todas as etapas do trabalho, pudéssemos atuar em estreita parceria institucional com o Tribunal de Contas da União, sobretudo por meio do Instituto Serzedelo Correia.

Assim é que, para minha satisfação, estamos hoje aqui realizando esse evento institucional para debater a avaliação de políticas públicas pelo Legislativo.

Foi um trabalho de fôlego. E não poderia deixar de registrar a competente participação da Consultoria Legislativa do Senado e do seu Núcleo de Estudos e Pesquisas.

Para finalizar, comunico que apresentaremos ainda hoje, subscrita também pela Mesa da Casa, um projeto de resolução que irá instituir, formalmente, a avaliação de políticas públicas no âmbito das comissões do Senado Federal.

Propusemos que cada comissão permanente do Senado escolha uma determinada política pública, que será criteriosamente avaliada, com a indispensável ajuda do TCU.

Minha expectativa é de que essa inovação institucional seja também expandida gradualmente para as assembleias legislativas e câmaras municipais, com a ajuda do Interlegis.

Dessas avaliações realizadas pelo Legislativo, senhoras e senhores, espero sinceramente que possamos obter informações relevantes para aprimorar as políticas públicas brasileiras.Não porque elas sejam um fim em si mesmas, mas porque as pessoas querem, precisam e, acima de tudo, têm direito assegurado a serviços públicos de qualidade.

Encerro agradecendo aos ilustres pesquisadores, acadêmicos e técnicos renomados que comporão os painéis do Seminário pela valiosa contribuição que darão a essa mudança de paradigma no Legislativo.

Tenham no Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional um obstinado defensor desse modelo de avaliação de políticas públicas, que ora vamos implantar no Legislativo.

Muito obrigado!