Pronunciamento por ocasião da entrega do relatório final da CPI da violência contra mulher com a presença da Presidente Dilma Roussef, em 27 de agosto de 2013

27/08/2013 12:22

É com muita alegria e sentimento de dever cumprido que comemoramos os sete anos da Lei Maria da Penha. Marco legal que tive a honra e satisfação de aprovar em 2006, quando ocupamos a Presidência do Senado.

A Lei – considerada uma das mais modernas em todo o mundo – tornou-se nesses poucos anos conhecida por 99% das brasileiras. A maioria delas – cerca de 70% – se sente mais protegida desde a sua sanção. Entre as mais jovens, esse índice chega aos 71%.

São números de uma pesquisa do DataSenado realizada em fevereiro último, e é a quinta da série histórica que começou em 2005. A séries históricas de pesquisas do DataSenado são instrumentos de controle social e modelos de acompanhamento na aplicação das leis aprovadas no Congresso Nacional.

As conquistas não se devem apenas à força de mobilização das mulheres, à capacidade de realizar, à inteligência demonstrada em qualquer quadrante da nossa sociedade, ao carisma de suas personalidades e às possibilidades intrínsecas da alma feminina.

Deve-se  também aos esforços de tornar o nosso país mais justo e equânime nas possibilidades de realizações, crescimento e aperfeiçoamento das vidas de toda a população.

Ao assumir a Presidência do Senado, agora em 2013, uma das minhas primeiras iniciativas foi a criação da Procuradoria da Mulher, diligentemente comandada pela senadora Vanessa Graziotin. Não apenas pelo merecimento feminino mas também pelo reconhecimento de que sem a efetiva participação feminina não lograremos os melhores resultados.

É possível estimar que 700 mil brasileiras continuem sofrendo agressões, principalmente de seus companheiros, e que 13 milhões delas – 19% da população feminina acima de 16 anos – já foram vítimas de algum tipo de violência.

O medo ainda é o maior inibidor das denúncias de agressões. A dependência financeira e a preocupação com a criação dos filhos foram outros fatores apontados por 34% do total de entrevistadas.

Segundo o Anuário das Mulheres Brasileiras 2011, publicado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, em parceria com o DIEESE, 43% das mulheres no Brasil já foram vítimas de violência doméstica.

São dados preocupantes que nos levam a refletir sobre novas estratégias para fortalecer instituições e políticas, no enfrentamento da violência contra mulheres.

Apesar desses números, como resultado da aprovação da Lei Maria da Penha, até dezembro de 2011 foram instaurados mais de 685 mil procedimentos. Desse total, é importante ressaltar que 408 mil deles já foram julgados e encerrados.

Além disso, já são contabilizadas no Brasil em torno de 27 mil prisões em flagrante e quase 4.200 prisões preventivas, em razão da nova legislação.

Por tudo isso, a lei é um marco legal indispensável ao enfrentamento dessa mazela que é a violência covarde contra as mulheres.

Dessa forma, temos muito ainda que avançar.  Com o intuito de colaborar com o combate contra essa situação o Congresso Nacional institui a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher.

Temos a satisfação de hoje lhe entregar, prezada presidenta Dilma Rousseff, este relatório final elaborado pela Senadora Ana Rita, conhecida por sua competência e dedicação a causa das mulheres.

O esmerado trabalho da comissão, presidida pela competente deputada Jô Moraes, investigou durante um ano e meio a omissão do Estado no enfrentamento à violência contra a mulher, tendo realizado 37 reuniões e 30 audiências públicas em 17 estados e o Distrito Federal.

O texto propõe 13 Projetos de Lei e um projeto de Resolução para fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher. Tenho a satisfação de anunciar que todos eles serão votados ainda esta semana, entre quarta e quinta-feira.

Eles propõem modificações à Lei Maria da Penha e alteram o Código Penal para definir o feminicídio como qualificador do crime de homicídio, além de alterar a Lei da Tortura para incluir as mulheres vítimas de violência nesse crime. Tudo isso com o objetivo último de salvar vidas humanas, além de dar assistência às vítimas e tornar mais eficaz a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

O relatório, com mais de mil páginas, traz recomendações destinadas aos diversos entes públicos, a quem é nossa obrigação alertar quanto às suas responsabilidades específicas.

Somente para ilustrar a necessidade de prover as instâncias governamentais de melhores condições para fazer valer a  Lei Maria da Penha, podemos citar o fato de que a maioria dos Estados tem uma estrutura precária para atender as mulheres. Falta capacitação, falta empenho. Em muitos Estados não há ainda Delegacia da Mulher, mas tão somente divisões de atendimento, o que aumenta as dificuldades das mulheres a fazerem suas denúncias, constrangidas que são a se misturarem a todo tipo de gente.

Em diversos outras unidades, apesar dos esforços do governo federal, não foram ainda instaladas as tão necessárias casas-abrigo e os centros de referência, sem os quais dificilmente pode ser aplicada a contento a Lei Maria da Penha. Tenho certeza que até o final do governo a Lei estará implantada em todos os municípios. É o compromisso da Presidente com o qual todos estão de acordo.

O relatório final da CPI propõe ainda algumas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na lei que organiza o Sistema Único de Saúde, para garantir inclusão curricular do tema “violência doméstica e familiar”.

Também sugere qualificar o atendimento médico-hospitalar das mulheres atingidas por sequelas oriundas de agressões domésticas. Creio que o programa mais médicos,  adotado em boa hora pelo governo federal e deve ajudar neste campo. Quero cumprimentá-la pela coragem e o espírito público no enfrentamento do delicado tema da saúde. Afinal temos o maior e mais complexo sistema de saúde pública do planeta.

O Congresso, como sempre, ajudará na construção de consensos neste problema que afeta mais de 100 milhões de brasileiros e a todos angustia.

Mais médicos, revalida, regulamentação da profissão, carreira e financiamento adequado não são conflitantes, não são incompatíveis, são complementares. Eles podem e devem ser conciliados com o saúde mais 10.

Temos orgulho de afirmar que o trabalho da CPI é o mais completo diagnóstico já realizado no Brasil em relação às deficiências dos poderes públicos no cumprimento da lei e na proteção das mulheres vítimas de violência.

Quem melhor definiu o espírito das lutas permanentes da mulheres foi Madre Teresa de Calcutá que afirmou: “Nós mesmos sentimos que o que estamos fazendo é apenas uma gota no oceano.

Mas o oceano seria menor se faltasse essa gota”. As mulheres brasileiras, com muito trabalho, fazem com que estejamos evoluindo celeremente na busca da igualdade desejada.

Por tudo isso, presidente Dilma Rousseff, o dia de hoje deve simbolizar um olhar de satisfação para o passado, ao comemorar os sete anos da Lei Maria da Penha, mas também uma diretriz para o futuro.

Muito obrigado, senhora presidente Dilma Rousseff, pela presença aqui neste dia, e pelo trabalho empreendido para a melhoria na vida de todos os brasileiros.

Agradeço pelo importante gesto de comparecer ao Congresso Nacional para prestigiar esta instituição que, apesar das diferenças políticas, sabe colocar o Brasil acima da disputas partidárias.

Sua presença aqui, por vontade própria, é uma enfática demonstração do respeito ao Legislativo, de devoção a democracia e de pendor pelo diálogo com os demais poderes da república.

O Congresso Nacional sabe reconhecer gestos de humildade e afeição e, por isso, estaremos permanentemente abertos a esta interação com  Executivo e o Judiciário  a fim de colaborar com um Brasil mais justo, igualitário e próspero.

Muito obrigada, senhora presidente Dilma Rousseff, pela presença aqui neste dia, e pelo trabalho empreendido para a melhoria na vida de todos os brasileiros. Isso é o que todos nós ambicionamos.