O ILB está com chamada pública aberta para credenciamento de colaboradores educacionais para o Curso de Extensão em Gestão Contratual e Processo Licitatório no Poder Legislativo.

A chamada foi publicada no BASF nº 9405, Seção 1, de 8 de agosto de 2024, e pode ser vista aqui.

O curso tem previsão para ser realizado no segundo semestre de 2024, com aulas às segundas e sextas-feiras, das 8h às 12h10, e, excepcionalmente, segundas-feiras, de 14h30 às 16h30.

Relação dos encargos disponíveis:

• 1 coordenador-geral de curso;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Fundamentos de Licitações e Contratos”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Processo Licitatório”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Contratos Administrativos”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Licitações e Contratos no Senado Federal”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Tópicos Especiais de Licitações e Contratos”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Laboratório de Práticas”.

Inscrições para o processo seletivo:
Para se candidatar a colaborador educacional é preciso se credenciar pelo Banco de Talentos entre os dias 09 de agosto a 08 de setembro de 2024, por meio do link https://intra.senado.leg.br/btalentos/bancotalentos, clicando na aba Educação Superior.

Mas atenção: fique atento aos pré-requisitos para concorrer a cada encargo, especificados a seguir:

Para o encargo de coordenador-geral:

• titulação de mestre ou de doutor em curso reconhecido pelo MEC; 
• experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses como coordenador em atividades educacionais, ou certificado de curso de pós-graduação lato sensu (emitido por instituição de ensino superior credenciada junto ao MEC) em coordenação-pedagógica, ou ter experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos como docente em instituição de ensino superior pública ou privada.

Para o encargo de facilitador de aprendizagem:

• certificado de curso de pós-graduação lato sensu (emitido por instituição de ensino superior credenciada junto ao MEC), ou titulação de mestre ou de doutor em curso reconhecido pelo MEC;
• experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses como docente em instituição de ensino pública ou privada, ou certificado de curso de pós-graduação lato sensu (emitido por instituição de ensino superior credenciada junto ao MEC) em docência no ensino superior.

Ementa das disciplinas:

• Fundamentos de Licitações e Contratos: Teoria geral da contratação pública. O dever constitucional de licitar. Estrutura jurídica do procedimento licitatório. Regras de transitoriedade, concomitância de regimes legais e efeitos jurídicos. Princípios da licitação. Governança das contratações. Gestão de Riscos e Controle Interno. Os agentes responsáveis pelo procedimento de contratação: responsabilidades e vedações. O papel da assessoria jurídica. Sistema de controle das contratações públicas: agentes públicos e linhas de defesa. Plano de Contratações Anual. Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Benefícios para ME / EPP.
• Processo Licitatório: Fase preparatória: planejamento da contratação pública e sua importância. Documento de Formalização de Demanda (DFD). Estudo Técnico Preliminar. Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo: definição, diferenciação e conteúdo obrigatório e desejável. Análise de riscos. Audiência pública e consulta pública. Estimativa de custo e fontes para pesquisa de preços. Orçamento sigiloso. Modalidades de licitação e a estrutura do procedimento: Pregão, Concorrência, Diálogo Competitivo. Critérios para julgamento e habilitação. Elaboração do Edital. Fase de seleção do fornecedor. Prática administrativa: impugnação, esclarecimentos ao edital, recursos e representação. Apresentação das propostas e modos de disputa. Recursos. Adjudicação e Homologação. Peculiaridades das principais modalidades. Infrações durante a licitação e penalidades.
• Contratos Administrativos: Direito intertemporal: a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no regime jurídico das licitações. Requisitos para contratação. Contratações diretas (inexigibilidade e dispensa): conceituação, hipóteses mais usuais e seus requisitos legais e jurisprudenciais. Credenciamento. Situações em que o contrato pode ser dispensado. Rito para contratação e penalidades. Expiração do prazo para convocação e impactos. Cláusulas essenciais do contrato. Vigência e duração contratual. Garantias. Instrumentos para medição de resultados. Gestão e fiscalização  de contratos: responsabilidades e assessoramento. Aditivos contratuais: prorrogação, reajuste, repactuação e demais alterações consensuais ou unilaterais. Prazos para resposta aos pedidos de repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro. Recebimento do objeto: prazos e métodos, definitivo e provisório, critérios de aceitação e rejeição em caso de desconformidade (total ou parcial). Contrato de eficiência. Extinção de contratos. Rescisão contratual e contratação de remanescentes. Infrações durante a execução do contrato e penalidades.
• Licitações e Contratos no Senado Federal: Normativos internos e externos. Acórdãos do TCU. Recomendações do TCU ao Senado Federal. Entendimentos relevantes da ADVOSF. Organização do processo de contratações no Senado Federal. Política de contratações. Órgão demandante e órgão técnico. Sistemas internos (DFD, SENIC, GESCON, Portal da Transparência).
• Tópicos Especiais de Licitações e Contratos: Sistema de Governança Corporativa e Compliance. Aspectos penais em licitações e contratos. Meios alternativos de resolução de conflitos (conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem) e sua aplicabilidade. Contratações especiais (TI, obras e serviços de engenharia, terceirização, startups). Suprimento de fundos. Sistema de Registro de Preços (SRP): conceituação, vantagens, condições e regras para uso, inclusive por mais de um órgão da administração pública ("carona''). Contratação Integrada e Semi-integrada. Contratações Sustentáveis (Licitação e desenvolvimento nacional sustentável).
  
• Laboratório de Práticas: Métodos qualitativos de pesquisa. O estudo de caso, elementos do processo de seleção de casos, fontes de pesquisa, planejamento e organização dos seminários de apresentação e etiqueta acadêmica para apresentação. Acompanhamento e avaliação prévia: discussão dos trabalhos em elaboração e orientação. Apresentação e debates de trabalhos acadêmicos.

Documentação do curso:

Projeto Técnico Pedagógico

Chamada Pública para a seleção de colaboradores educacionais

Informações:

Serviço de Fomento à Pesquisa e Extensão - SEFOPEE
Ramal: 3303-4702
E-mail: sefopee@senado.leg.br