O ILB está com chamada pública aberta para credenciamento de colaboradores educacionais para o Curso de Extensão em Direito Eleitoral.

A chamada foi publicada no BASF nº 9210, Seção 1, de 18 de março de 2024, e pode ser vista em https://www12.senado.leg.br/institucional/escoladegoverno/ed-superior-1/pasta-eventos-de-extensao/documentos/bap9210_1.pdf

O curso tem previsão para ser realizado entre 17 de maio e 12 de julho de 2024, com aulas às segundas e sextas-feiras, de 8h às 12h10.

Relação dos encargos disponíveis:

• 1 coordenador-geral de curso;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Noções básicas de Direito Eleitoral”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Processo eleitoral”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Financiamento de campanhas eleitorais”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Propaganda eleitoral”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Crimes eleitorais, condutas vedadas e abuso de poder ”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Seminário Integrativo”.

Inscrições para o processo seletivo:
Para se candidatar a colaborador educacional é preciso se credenciar pelo Banco de Talentos entre os dias 20 de março a 18 de abril de 2024, por meio do link https://intra.senado.leg.br/btalentos/bancotalentos, clicando na aba Educação Superior.

Mas atenção: fique atento aos pré-requisitos para concorrer a cada encargo, especificados a seguir:

Para o encargo de coordenador-geral:

• titulação de mestre ou de doutor em curso reconhecido pelo MEC; 
• experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses como coordenador em atividades educacionais, ou certificado de curso de pós-graduação lato sensu (emitido por instituição de ensino superior credenciada junto ao MEC) em coordenação-pedagógica, ou ter experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos como docente em instituição de ensino superior pública ou privada.

Para o encargo de facilitador de aprendizagem:

• certificado de curso de pós-graduação lato sensu (emitido por instituição de ensino superior credenciada junto ao MEC), ou titulação de mestre ou de doutor em curso reconhecido pelo MEC;
• experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses como docente em instituição de ensino pública ou privada, ou certificado de curso de pós-graduação lato sensu (emitido por instituição de ensino superior credenciada junto ao MEC) em docência no ensino superior.

Ementa das disciplinas:

• Noções básicas de Direito Eleitoral: Princípios constitucionais da democracia brasileira. Sistema político e eleitoral. Organização Política Brasileira. Morfologia e funcionamento da Justiça Eleitoral. Os papéis dos partidos políticos, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral. Princípios do Direito Eleitoral. O arcabouço que rege o sistema eleitoral. Sistema majoritário e proporcional. Direitos políticos, alistamento eleitoral e capacidade política. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Garantias eleitorais. Regra eleitoral, grau de fragmentação partidária, transparência e responsabilidade política. Coligação e federação.
• Processo Eleitoral: Calendário eleitoral e prazos. Convenções partidárias e registro de candidaturas. Participação feminina. Impugnação de registro. Organização das eleições. Apuração de resultados. A diplomação e posse. Recursos. Princípio da anualidade da lei eleitoral, sua leitura pela lei e pela jurisprudência dos tribunais superiores, TSE e STF.
• Financiamento de campanhas eleitorais: Gestão financeira dos candidatos e partidos. Arrecadação, administração e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Doações de pessoas físicas, vedações e tetos de gastos. Gastos Eleitorais. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650: aspectos constitucionais do sistema de financiamento da política no Brasil. Prestação de contas, verificação de regularidade e as sobras das campanhas. Estudos de caso, com exercícios teórico-práticos. Art. 30-A da Lei das Eleições (Lei Federal nº 9.504/1997): a captação ilícita de doações. Resoluções atuais do TSE e jurisprudências recentes.
•  Propaganda eleitoral: Propaganda eleitoral e o direito de resposta. Uso das redes sociais como forma de divulgação, participação e desinformação (fakenews) em contraste com as formas tradicionais de comunicação no processo eleitoral (propaganda eleitoral gratuita, debates televisionados, cobertura jornalística). Comunicação política e comunicação eleitoral. A construção e a interpretação do discurso político. A opinião pública e as pesquisas de intenção de votos. As restrições ao uso permitido de canais e mensagens frente às penalidades aplicáveis. Discussão de casos concretos de usos inadequados e permitidos de comunicação eleitoral e comunicação política.
• Crimes eleitorais, condutas vedadas e abuso de poder: Os bens jurídicos protegidos pelo direito eleitoral. O direito penal eleitoral e sua disciplina legal.  Condutas vedadas a agentes públicos. O processo penal eleitoral e as competências. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos em campanha. Tipificação de crimes eleitorais, sua natureza, objetos e penalidades. Jurisprudência brasileira sobre crimes eleitorais, condutas vedadas e abuso de poder. Problematização de casos concretos. Institutos despenalizadores, suspensão de direitos políticos e a cassação de diploma eleitoral.
• Seminário Integrativo: Métodos qualitativos de pesquisa. O estudo de caso. Elementos do processo de seleção de casos. Fontes de Pesquisa. Planejamento e organização dos seminários de apresentação e de discussão dos trabalhos elaborados ao longo do cursos em suas diversas disciplinas. Convenções para a apresentação e para a discussão de trabalhos no ambiente acadêmico.

Documentação do curso:

Projeto Técnico Pedagógico

Chamada Pública para a seleção de colaboradores educacionais

Informações:

Serviço de Fomento à Pesquisa e Extensão - SEFOPEE
Ramal: 3303-4702
E-mail: sefopee@senado.leg.br