O ILB está com chamada pública aberta para credenciamento de colaboradores educacionais para o Curso de Extensão em Assessoria Parlamentar.

A chamada foi publicada no BASF nº 9652, Seção 1, de 11 de fevereiro de 2025, e pode ser vista em  https://www12.senado.leg.br/institucional/resolveuid/dfd7f369065f48a0a5cb41237f314d52

O curso tem previsão para ser realizado entre 7 de abril e 16 de junho de 2025, com aulas às segundas e sextas-feiras, de 8h às 12h10, e, excepcionalmente, segundas-feiras, das 14h30 às 16h30.

Relação dos encargos disponíveis:

• 1 coordenador-geral de curso;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Visão Sistêmica do Poder Legislativo”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Organização e Administração de Gabinetes Parlamentares no Senado Federal”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “O Papel do Assessor Parlamentar no Processo Legislativo no Senado Federal e no Congresso Nacional”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “O Orçamento Público e a Atuação da Assessoria Parlamentar”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Ética, Responsabilidades e Limites no Desempenho do Mandato Parlamentar ”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Laboratório de Práticas”.

Inscrições para o processo seletivo:
Para se candidatar a colaborador educacional é preciso se credenciar pelo Banco de Talentos entre os dias 12 de fevereiro a 13 de março de 2025, por meio do link https://intra.senado.leg.br/btalentos/bancotalentos, clicando na aba Educação Superior.

Mas atenção: fique atento aos pré-requisitos para concorrer a cada encargo, especificados a seguir:

Para o encargo de coordenador-geral:

• titulação de mestre ou de doutor em curso reconhecido pelo MEC; 
• experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses como coordenador em atividades educacionais, ou certificado de curso de pós-graduação lato sensu (emitido por instituição de ensino superior credenciada junto ao MEC) em coordenação-pedagógica, ou ter experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos como docente em instituição de ensino superior pública ou privada.

Para o encargo de facilitador de aprendizagem:

• certificado de curso de pós-graduação lato sensu (emitido por instituição de ensino superior credenciada junto ao MEC), ou titulação de mestre ou de doutor em curso reconhecido pelo MEC;
• experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses como docente em instituição de ensino pública ou privada, ou certificado de curso de pós-graduação lato sensu (emitido por instituição de ensino superior credenciada junto ao MEC) em docência no ensino superior.

Ementa das disciplinas:

• Visão Sistêmica do Poder Legislativo: organização político-administrativa do Poder Legislativo: competências e estrutura dos órgãos decisórios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parlamento e representação política. Papel dos partidos políticos e das lideranças partidárias. Grupos de interesse e as formas de utilização dos canais de interlocução com o Legislativo. Fiscalização e controle exercido pelo Poder Legislativo. Avaliação de políticas públicas no Poder Legislativo. A relação e o diálogo institucional entre poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Como as competências do Poder Legislativo têm sido ampliadas ou restringidas pela atuação dos outros poderes. O papel das assessorias parlamentares no âmbito do Poder Executivo.
• Organização e Administração de Gabinetes Parlamentares no Senado Federal: estrutura funcional de gabinete parlamentar. Atribuições do gabinete no Senado e do escritório político no estado. Estrutura, prerrogativas, obrigações e regras aplicáveis aos gabinetes parlamentares. O perfil político-parlamentar a partir das disposições constitucionais. Quadro de processos do gabinete, com base nas 4 funções do Poder Legislativo. Assessorias burocrática e política. Relacionamento entre o parlamentar, a chefia de gabinete e o assessor político do mandato. Recursos internos oferecidos ao gabinete. Agendas institucional e difusa. Espaços para a atividade parlamentar: Plenário, comissões, frentes parlamentares, conselhos e órgãos do parlamento. Pautas, ordem do dia, reuniões de bancada. Mesa, partido e bloco partidário, com cada estrutura administrativa. Interação com a sociedade: canais de comunicação com o cidadão, sociedade organizada e autoridades. Canais internos de comunicação e etiqueta em aplicações de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. O relacionamento do mandato com o profissional de relações governamentais em temas parlamentares. Eventos internos e missões oficiais. Transparência e relação com a imprensa. Plano de gestão em teletrabalho.
• O Papel do Assessor Parlamentar no Processo Legislativo no Senado Federal e no Congresso Nacional: papéis do assessor e do parlamentar no processo legislativo. Áreas de suporte técnico e operacional no âmbito do Congresso Nacional e do Senado Federal. Instrumentos regulamentares do processo legislativo. Noções gerais do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional. Particularidades, diferenças e similaridades dos processos legislativos no âmbito do Congresso Nacional e do Senado Federal. Princípios do processo legislativo. Ritos legislativos (ordinário, abreviado, sumário, concentrado e especial). Tipos de proposições legislativas. Apresentação e tramitação de proposições. Emendas e substitutivos. Pareceres. Modalidades e normas de votação. Urgência regimental. Prejudicialidade e preferência. Tramitação conjunta de proposições. Retirada de proposições. Destaques. Questões de ordem. Dinâmica e funcionamento das comissões e do plenário. Participação popular no processo legislativo.
• O Orçamento Público e a Atuação da Assessoria Parlamentar: atuação do assessor e do parlamentar no processo legislativo orçamentário. Tramitação, características e funções do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Emendas parlamentares: tipos, limites e regime jurídico. Especificidades das emendas impositivas. Redação de emendas. Relação com as Consultorias de Orçamentos, Fiscalização e Controle (CONORF) e com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Composição e participação na CMO. Fluxos do processo legislativo orçamentário e do processo de execução orçamentária no Executivo. Qualidade do gasto público. Orçamento Público e Políticas Públicas. Transparência, controle e fiscalização da execução orçamentária: mecanismos de intervenção. Potencialidades e fragilidades do processo legislativo orçamentário.
• Ética, Responsabilidades e Limites no Desempenho do Mandato Parlamentar: ética e decoro parlamentar. Deveres e vedações impostos aos parlamentares. Hipóteses de medidas disciplinares. Estrutura, composição e organização do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal (CEDP). Fases do processo ético-disciplinar: requisitos de admissibilidade da peça acusatória, instauração, instrução probatória e aplicação da penalidade. Consequências da perda do mandato. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o processo ético-disciplinar no Poder Legislativo. Compliance para assessores parlamentares. Riscos e responsabilidades da chefia de gabinete. Lobby e advocacy no parlamento (grupos de interesse e pressão: mídia, ONGs, entidades setoriais e de classe). Opinião pública e comportamento parlamentar.
• Laboratório de Práticas: métodos qualitativos e quantitativos de pesquisa. Textos acadêmicos. Fontes de pesquisa. O estudo de caso como método de pesquisa e como técnica de ensino. Elementos do processo de seleção de casos. Planejamento e organização dos seminários. Técnicas de apresentação de trabalhos científicos. Etiqueta acadêmica.

Documentação do curso:

Projeto Técnico Pedagógico

Chamada Pública para a seleção de colaboradores educacionais

Informações:

Serviço de Fomento à Pesquisa e Extensão - SEFOPEE
Ramal: 3303-4702
E-mail: sefopee@senado.leg.br