O ILB está com chamadas públicas abertas para credenciamento de colaborador educacional para o Curso de Extensão em Gestão Contratual e Processo Licitatório no Poder Legislativo.

A chamada foi publicada no BASF nº 8465, seção I, e pode ser vista em https://www.senado.leg.br/transparencia/SECRH/BASF/2022/08ago/Bap8465_1.pdf.

O curso tem previsão para ser realizado de 21 de outubro a 16 de dezembro, às segundas e sextas-feiras, de 8h às 12h, e às quintas-feiras, de 18h à 20h.

Relação dos encargos disponíveis:

• 1 coordenador-geral de curso;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Fundamentos de Licitações e Contratos”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Processo Licitatório”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Contratos Administrativos”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Licitações e Contratos no Senado Federal”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Tópicos Especiais de Licitações e Contratos”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Seminário Integrativo”.

Inscrições para o processo seletivo:

Para se candidatar a colaborador educacional é preciso se credenciar pelo Banco de Talentos até o dia 27 de setembro no link https://intra.senado.gov.br/guiaserv/BancoTalentos/ na aba Educação Superior.

Para o encargo de facilitador de aprendizagem: I) titulação de especialista, mestre ou doutor, em curso reconhecido pelo MEC; II) experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses como docente em instituição de ensino pública ou privada.

Para o encargo de coordenador-geral: I) titulação de mestre ou doutor, em curso reconhecido pelo MEC; II) experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses como coordenador em atividades educacionais ou especialização em coordenação pedagógica, ou ter experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos como docente em instituição de ensino superior pública ou privada.

Ementa das disciplinas:

• Fundamentos de Licitações e Contratos: Teoria geral da contratação pública. O dever constitucional de licitar. Estrutura jurídica do procedimento licitatório. Regras de transitoriedade e concomitância de regimes. Princípios da licitação. Governança das contratações. Gestão de Riscos e Controle Interno. Os agentes responsáveis pelo procedimento de contratação: responsabilidades e vedações. O papel da assessoria jurídica. Sistema de controle das contratações públicas: agentes públicos e linhas de defesa. Plano de Contratações Anual. Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Benefícios para ME / EPP.
• Processo Licitatório: Fase preparatória: planejamento da contratação pública e sua importância. Documento de Oficialização de Demanda (DOD). Estudo Técnico Preliminar. Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo: definição, diferenciação e conteúdo obrigatório e desejável. Análise de riscos. Audiência pública e consulta pública. Estimativa de custo e fontes para pesquisa de preços. Orçamento sigiloso. Modalidades de licitação e a estrutura do procedimento: Pregão, Concorrência, Diálogo Competitivo. Critérios para julgamento e habilitação. Elaboração do Edital. Fase de seleção do fornecedor. Prática administrativa: impugnação, esclarecimentos ao edital, recursos e representação. Apresentação das propostas e modos de disputa. Recursos. Adjudicação e Homologação. Peculiaridades das principais modalidades. Infrações durante a licitação e penalidades.
• Contratos Administrativos: Requisitos para contratação. Contratações diretas (inexigibilidade e dispensa): conceituação, hipóteses mais usuais e seus requisitos legais e jurisprudenciais. Situações em que contrato pode ser dispensado. Rito para contratação e penalidades. Expiração do prazo para convocação e impactos. Cláusulas essenciais do contrato. Vigência e duração contratual. Garantias. Instrumentos para medição de resultados. Gestão e fiscalização de contratos: responsabilidades e assessoramento. Aditivos contratuais: prorrogação, reajuste, repactuação e demais alterações consensuais ou unilaterais. Prazos para resposta aos pedidos de repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro. Recebimento do objeto: prazos e métodos, definitivo e provisório, critérios de aceitação e rejeição em caso de desconformidade (total ou parcial). Contrato de eficiência. Extinção de contratos. Rescisão contratual e contratação de remanescentes. Infrações durante a execução do contrato e penalidades.
• Licitações e Contratos no Senado Federal: Normativos internos e externos. Acórdãos do TCU. Recomendações do TCU ao Senado Federal. Entendimentos relevantes da ADVOSF. Organização do processo de contratações no Senado Federal. Política de contratações. Órgão demandante e órgão técnico. Sistemas internos (DOD, SENIC, GESCON, Portal da Transparência).
• Tópicos Especiais de Licitações e Contratos: Sistema de Governança Corporativa e Compliance. Aspectos penais em licitações e contratos. Meios alternativos de resolução de conflitos (conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem) e sua aplicabilidade. Contratações especiais (TI, obras e serviços de engenharia, terceirização, startups). Suprimento de fundos. Sistema de Registro de Preços (SRP): conceituação, vantagens, condições e regras para uso, inclusive por mais de um órgão da administração pública ("carona''). Contratação Integrada e Semi-integrada. Contratações Sustentáveis (Licitação e desenvolvimento nacional sustentável).
• Seminário Integrativo: O Seminário Integrativo será responsável pela consolidação da aprendizagem do curso, por meio da discussão e da exposição, preferencialmente, de uma situação concreta, na forma escrita (no formato de artigo, estudo de caso ou apresentação em slides) e oral (para a turma), a ser produzido individualmente ou em grupo de, no máximo, cinco alunos, devendo o mesmo atender aos parâmetros estabelecidos pelo(a) facilitador(a) de aprendizagem do componente curricular. O tema do trabalho deverá manter consonância com todos ou alguns dos tópicos desenvolvidos ao longo dos cinco módulos anteriores do curso.

Documentação do curso:

• Projeto Técnico Pedagógico
• Chamada Pública para seleção de colaboradores educacionais

Informações:

Serviço de Fomento à Pesquisa e Extensão - SEFOPEE
Ramal: 3303-6541
Whatsapp: (61) 99860-3155
E-mail: sefopee@senado.leg.br