O ILB está com chamadas públicas abertas para credenciamento de colaborador educacional para o Curso de Extensão em Assessoria Parlamentar.

A chamada foi publicada no BASF nº 8746, Seção 01, de 30 de março de 2023, e pode ser vista em https://intra.senado.gov.br/guiaserv/boletim/novoboletim/2023/03mar/Bap8746_1.pdf.

O curso tem previsão para ser realizado entre 26 de maio a 14 de julho de 2023,  às segundas e sextas-feiras, de 8h às 12h10.

Relação dos encargos disponíveis:

• 1 coordenador-geral de curso;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Visão Sistêmica do Poder Legislativo”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Organização e Administração de Gabinetes Parlamentares no Senado Federal”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “O Papel do Assessor Parlamentar no Processo Legislativo no Senado Federal e no Congresso Nacional";
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “O Orçamento Público e a Atuação da Assessoria Parlamentar”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Ética, Responsabilidades e Limites no Desempenho do Mandato Parlamentar”;
• 1 facilitador de aprendizagem para a disciplina “Laboratório de Práticas”.

Inscrições para o processo seletivo:
Para se candidatar a colaborador educacional é preciso se credenciar pelo Banco de Talentos até o dia 29 de abril, por meio do link https://intra.senado.leg.br/btalentos/bancotalentos, clicando na aba Educação Superior.

Mas atenção: fique atento aos pré-requisitos para concorrer a cada encargo, especificados a seguir:

Para o encargo de coordenador-geral:

• titulação de mestre ou doutor, em curso reconhecido pelo MEC;
• experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses como coordenador em atividades educacionais ou especialização em coordenação-pedagógica, ou ter experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos como docente em instituição de ensino superior pública ou privada.

Para o encargo de facilitador de aprendizagem:

• titulação de especialista, mestre ou doutor, em curso reconhecido pelo MEC;
• experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses como docente em instituição de ensino pública ou privada, ou curso de especialização em docência no ensino superior reconhecido pelo MEC.

Ementa das disciplinas:

• Visão Sistêmica do Poder Legislativo: Organização político-administrativa do Poder Legislativo: competências e estrutura dos órgãos decisórios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parlamento e representação política. Papel dos partidos políticos e das lideranças partidárias. Grupos de interesse e as formas de utilização dos canais de interlocução com o Legislativo. Fiscalização e controle exercido pelo Poder Legislativo. Avaliação de políticas públicas no Poder  Legislativo. A relação e o diálogo institucional entre poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O papel das assessorias parlamentares no âmbito do Poder Executivo.
• Organização e Administração de Gabinetes Parlamentares no Senado Federal: Estrutura básica de gabinete parlamentar: funções e responsabilidades de ofício. Perfil político-parlamentar e quadro de processos do mandato. Assessoria técnica e política. Consultorias legislativas no Congresso Nacional. Atividade parlamentar: níveis de agendas políticas, comissões, grupos parlamentares, Plenário e ordem do dia. Interação com a sociedade: recepção do gabinete e seus canais de contato com eleitores, atendimento ao cidadão e autoridades, promoção de eventos. Transparência, relacionamento com a imprensa e com a sociedade (mailing, redes sociais, Portal da Transparência e ouvidoria). 
• O Papel do Assessor Parlamentar no Processo Legislativo no Senado Federal e no Congresso Nacional: Instrumentos regulamentares do processo legislativo. Noções gerais do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional. Particularidades, diferenças e similaridades dos processos legislativos no âmbito do Congresso Nacional e do Senado Federal. Princípios do processo legislativo. Ritos legislativos (ordinário, abreviado, sumário, concentrado e especial). Tipos de proposições legislativas Apresentação e tramitação de proposições. Emendas e substitutivos. Pareceres. Modalidades e normas de votação. Urgência regimental. Prejudicialidade e preferência. Tramitação conjunta de proposições. Retirada de proposições. Destaques. Questões de ordem. Dinâmica e funcionamento das comissões e do plenário. Participação popular no processo legislativo. Papéis do assessor e do parlamentar no processo legislativo. Áreas de suporte técnico e operacional no âmbito do Congresso Nacional e do Senado Federal.
• O Orçamento Público e a Atuação da Assessoria Parlamentar: Atuação do assessor e do parlamentar no processo orçamentário. Tramitação, características e funções do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Emendas parlamentares: tipos, limites e regime jurídico. Redação de emendas. Relação com as Consultorias de Orçamentos, Fiscalização e Controle (CONORF) e com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Composição e participação na CMO. Fluxos do processo legislativo orçamentário e do processo orçamentário no Executivo. Qualidade do gasto público. Transparência, controle e fiscalização da execução orçamentária: mecanismos de intervenção. Potencialidades e fragilidades do processo legislativo orçamentário.
• Ética, Responsabilidades e Limites no Desempenho do Mandato Parlamentar: Compliance para assessores parlamentares. Lobby e advocacy no parlamento (grupos de interesse e pressão: mídia, ONGs, entidades setoriais e de classe). Opinião pública e comportamento parlamentar. Riscos e responsabilidades da chefia de gabinete. Atitudes que podem levar o parlamentar a responder ao Conselho de Ética. Tendências e oportunidades no processo legislativo (no Senado Federal e no Congresso Nacional).
• Laboratório de Práticas: A disciplina Laboratório de Práticas deverá oportunizar a consolidação da aprendizagem do curso, por meio da discussão, da análise e da exposição, preferencialmente de casos concretos, na forma oral e escrita para a turma (por meio de relatório e apresentação em slides). Tal atividade deverá ser realizada individualmente ou em grupo de, no máximo, cinco alunos, devendo atender aos parâmetros estabelecidos pelo(a) facilitador(a) de aprendizagem do componente curricular. O tema do trabalho deverá manter consonância com alguns dos tópicos desenvolvidos ao longo das disciplinas do curso.

Documentação do curso:

• Projeto Técnico Pedagógico 
• Chamada Pública para a seleção de colaboradores educacionais 

Informações:

Serviço de Fomento à Pesquisa e Extensão - SEFOPEE
Ramal: 3303-6541
Whatsapp: (61) 99860-3155
E-mail: sefopee@senado.leg.br