Este círculo de conversação visa promover uma reflexão sobre o tema desenvolvido pelo autor em sua pesquisa de mestrado, o controle congressual sobre a atividade normativa da Administração Pública por meio do decreto legislativo, o chamado “veto legislativo”. Trata-se de uma competência constitucional de grande relevância no sistema de freios e contrapesos, sobretudo em um cenário de expansão da atividade normativa do Poder Executivo, motivada pela necessidade de maior agilidade diante do dinamismo das relações econômicas e jurídicas contemporâneas.

Com base em uma pesquisa aprofundada sobre os fundamentos, limites e efetividade deste instrumento, este encontro buscará trazer reflexões sobre os desafios e as potencialidades do uso dessa prática legislativa para que o Poder Legislativo possa melhor exercer sua função de controle. Serão apresentados os resultados de pesquisa acadêmica que analisou tanto os aspectos jurídico-constitucionais desse controle quanto sua efetivação prática a partir de estudos de caso recentes.

Ao final desta ação educacional, espera-se que os participantes compreendam os fundamentos jurídico-constitucionais do veto legislativo, os principais desafios e limites relacionados à efetividade desse mecanismo e seu papel na preservação da legalidade e da legitimidade democrática no processo de produção normativa.

Carga horária: 2 horas-aula. 

Os participantes poderão assistir presencialmente ao evento (Auditório ACM) ou acompanhar a transmissão ao vivo pelo YouTube.

Em ambos os casos será necessário realizar a inscrição por meio de um dos links a seguir:

• participação on-line (pelo Youtube):  https://saberes.senado.leg.br/course/view.php?id=3282
• participação presencial (vagas limitadas e restritas a servidores do Congresso Nacional):  https://saberes.senado.leg.br/course/view.php?id=3289 

Objetivo Geral:

Refletir sobre o uso do veto legislativo como mecanismo de controle do Congresso Nacional sobre a atividade normativa do Poder Executivo.

Objetivos Específicos:

• Reconhecer as implicações político-institucionais da crescente normatização administrativa por parte do Executivo;
• Compreender o fundamento constitucional e o papel dos decretos legislativos como instrumentos de controle da atividade normativa do Poder Executivo;
• Identificar os tipos de atos normativos passíveis de sustação;
• Conhecer o trâmite processual de um projeto de decreto legislativo na Câmara e no Senado;
• Refletir a efetividade do uso do veto legislativo e os limites do controle congressual, tanto jurídicos quanto políticos, com base na análise de proposições legislativas e estudos de caso.

Público-alvo:

• Servidores efetivos e comissionados do Congresso Nacional e de outros órgãos públicos;
• Profissionais e estudantes, brasileiros ou estrangeiros, egressos ou não dos cursos do ILB e de instituições parceiras, interessados no tema.

Facilitador: Ivan Furlan Falconi. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento e bacharel em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, e bacharel em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB). É Analista de Processo Legislativo do Senado Federal desde 2012. Atualmente exerce a função de Secretário-Geral da Mesa Adjunto.

Órgão promotor: Instituto Legislativo Brasileiro - Senado Federal (ILB/SF).

Data de realização: Dia 16/10/2025, das 15h às 17h.