O Círculo de Conversação “Desafios do Processo Legislativo: Reflexões sobre o descumprimento das regras na elaboração das leis” visa promover a reflexão sobre o tema desenvolvido pelo facilitador de aprendizagem em sua tese de doutorado: a natureza jurídica do processo legislativo, em oposição à sua faceta política mais aparente. O autor destaca que as violações das regras procedimentais de elaboração de normas são incompatíveis com tal caracterização, defendendo tal perspectiva em três frentes. 

Inicialmente, aborda a força normativa das regras aplicáveis ao processo legislativo, navegando por casos dos Estados Unidos e do Brasil. Contra abordagens que consideram tais regras como não obrigatórias ou como meros instrumentos de coordenação, o autor se baseia nas teorias de Hans Kelsen e H.L.A. Hart e afirma que esses dispositivos procedimentais pertencem ao Direito. A partir daí, embora os desafios de interpretação jurídica possam obscurecer a distinção entre suas facetas política e jurídica, defende que os procedimentos legislativos têm força de lei e, como tal, são vinculantes.

Em uma segunda vertente, destaca as várias razões pelas quais os legisladores devem obedecer às regras procedimentais legislativas, como a necessidade de planejamento das ações parlamentares, a transparência necessária para se entender cada proposição e suas motivações e a garantia da representatividade democrática, que se materializa pela participação dos envolvidos e pelo fluxo de opiniões diversas.

Por fim, defende que o uso abusivo pelo Poder Executivo de instrumentos emergenciais com força de lei, como decretos-leis, medidas provisórias ou similares, é incompatível com a natureza jurídica do processo legislativo. Para tanto, analisa a abordagem da antiga República Romana para lidar com graves ameaças e as teorias de John Locke, Carl Schmitt e Santi Romano relativas a circunstâncias extraordinárias. Em seguida, avalia como os governos no Brasil, Itália e Estados Unidos costumam aproveitar-se desses instrumentos não para lidar com ameaças, mas para contornar os encargos dos procedimentos legislativos ordinários. Com o propósito de evitar tais situações, sugere que os corpos legislativos poderiam aumentar sua capacidade de supervisão em situações de emergência ou urgência, ao tempo em que forneceriam ao judiciário parâmetros mais específicos de controle.

Carga horária: 2 horas-aula, por meio de transmissão on-line via Plataforma Zoom.

Objetivo Geral:

Compreender as normas do processo legislativo, inclusive as regimentais, como vinculantes.

Objetivos Específicos:

• Analisar a natureza jurídica do processo legislativo em comparação com sua natureza política;
• Reconhecer como as normas do processo legislativo se enquadram nas caracterizações de normas jurídicas propostas por Kelsen e H.L.A. Hart;
• Conhecer algumas das razões pelas quais os legisladores devem obedecer às normas procedimentais legislativas;
• Discutir os meios pelos quais pode ser dado cumprimento a essas normas ainda que parlamentares em posição de decisão não queiram aplicá-las;
• Analisar o caso específico da tramitação das medidas provisórias à luz da natureza jurídica do processo legislativo.

Público-alvo:

• servidores efetivos e comissionados do Congresso Nacional e de outros órgãos públicos; 
• profissionais e estudantes, brasileiros ou estrangeiros, egressos ou não dos cursos do ILB e de instituições parceiras, interessados no tema.

Facilitador:

O facilitador de aprendizagem será o servidor Luís Otávio Barroso da Graça, JSD (Juris Scientiae Doctor) pela Universidade da Califórnia (Berkeley), LLM (Master of Laws) pela University College London e Mestre em Economia pela UnB. Bacharel em Direito pela UnB e em Engenharia pelo ITA. É Consultor Legislativo do Senado Federal desde 2002.

Órgão promotor: Instituto Legislativo Brasileiro - Senado Federal (ILB/SF).

Data de realização:

• 24/10/2024, quinta-feira, de 15h às 17h.

Inscrições: https://saberes.senado.leg.br/course/view.php?id=2875