Código do Consumidor (PLS 97/1989) https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/pesquisas-prontas-e-documentos/historia-do-senado-federal/codigo-do-consumidor-pls-97-1989 https://www12.senado.leg.br/institucional/logo.png Código do Consumidor (PLS 97/1989) Código do Consumidor - Parte 1 Código do Consumidor - Parte 2 Código do Consumidor - Parte 3 Código do Consumidor - Parte 4