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Prazo maior para progressão de regime penal
Maioria (50,2%) é contra o aumento do prazo necessário para se conceder o direito de progressão de regime a condenados que tenham cumprido parte da pena (PLS ...
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Tornar crime hediondo o assassinato de agentes públicos
Em enquete realizada pelo DataSenado, a maioria dos participantes (77%) votou a favor da proposta que pretende qualificar o crime de homicídio contra agentes ...
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Auxílio financeiro à mulher vítima de violência doméstica
Maioria é contrária à proposta que institui o auxílio financeiro à mulher vítima de violência doméstica (PLS 443/2011). Enquete foi realizada pelo DataSenado e ...
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Concessão de fiança nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa
O DataSenado e a Agência Senado realizaram enquete sobre o PLS 40/2012, que proíbe a concessão de fiança nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à ...
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Considerar doloso o homicídio causado por condutor de veículo em más condições
O DataSenado realizou enquete sobre a possibilidade de considerar doloso o homicídio causado por condutor de veículo em más condições de segurança (PLS ...
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Fim da liberdade condicional para crimes graves
Maioria é a favor da possibilidade de extinção da liberdade condicional para condenados por crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura ou terrorismo, ...
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Criminalizar a preparação de homicídio, mesmo sem cometê-lo
Quase 78% dos internautas que participaram de enquete são favoráveis a tornar crime o ato de preparar homicídio ou crime hediondo, mesmo sem o cometimento (PLS ...
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Prisão para invasores digitais
Em enquete realizada pelo DataSenado, o PLS 427/2011, que propõe a pena de prisão para quem acessar sistemas digitais sem autorização, recebeu 61,8% de votos ...
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Redução da maioridade penal
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Criminalização da criação de perfil falso na internet
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