Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 287 de 2010
(PLS 287/2010)
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou afecções que especifica.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 42-A a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que, desde que incapacitantes para o trabalho, as doenças causadas por sobrecarga na coluna vertebral, ou doença renal hipertensiva, adquiridas pelos trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros ou de cargas e as lesões causadas por esforço repetitivo e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/DORT) excluem as exigências previstas no art. 42 da Lei 8.213/91.
Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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