Consulta Pública
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Acresce ao art. 136 da Lei nº 9.503/1997, o inciso III, o qual exige, entre outras especificações, que os veículos destinados à condução coletiva de escolares passem a circular com a pintura de faixa horizontal amarela, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores devem ser invertidas.
Assunto: Jurídico (Trânsito).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?