Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta ao inciso III, do art. 458, do Código de Processo Civil, que estabelece como requisito essencial da sentença o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem, a determinação de que a parte dispositiva da sentença seja redigida de maneira acessível às partes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?