Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Unifica o horário de atendimento ao público nas repartições públicas federais em todo o território nacional, que deverá ser, no mínimo, das 9h às 15h; Prevê a vigência da lei depois de noventa dias de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?