e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 263 de 2009

(PLS 263/2009)

Autoria: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)

Ementa: Inclui alínea 'j' no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade dos civilmente insolventes.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code