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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 90 de 2009

(PLC 90/2009)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES); cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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