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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 103 de 2004

(PLS 103/2004)

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", para instituir a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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