Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 174 de 1999
(PLS 174/1999)
DETERMINA A EXIBIÇÃO DE REGISTRO NO ORGÃO DA VIGILANCIA SANITARIA NOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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