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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 195 de 2019

(PEC 195/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que autoridades administrativas de fiscalização e controle compartilhem com o Ministério Público, de forma sigilosa, informações que indiquem práticas ilícitas, sem necessidade de autorização judicial prévia. Porém, a proposta estabelece também que o compartilhamento de informações fiscais e bancárias para fins penais deve ser comunicado ao juiz competente.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as autoridades administrativas, haverá maior facilidade e rapidez no compartilhamento de informações com o Ministério Público, o que pode agilizar investigações.
- Para o Ministério Público, a proposta pode resultar em acesso mais rápido a dados relevantes para investigações criminais, potencialmente aumentando a eficiência na elucidação de crimes.
- Para o Poder Judiciário, a medida pode reduzir a carga de trabalho relacionada à autorização prévia de compartilhamento de informações, mas exigirá acompanhamento posterior das comunicações feitas.
- Para os cidadãos, a proposta pode gerar preocupações sobre a proteção da privacidade e do sigilo bancário e fiscal, embora mantenha a necessidade de sigilo e comunicação ao juiz competente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 13/03/2025 17:21:20

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