Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o ECA para condicionar a obtenção de licença para funcionamento de instituições de educação infantil e ensino fundamental à comprovação da instalação de câmaras de monitoramento de segurança.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?