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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 462 de 2018

(PLS 462/2018)

Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Ementa: Altera a legislação tributária federal e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aprimorar o regime de tributação relativo aos planos de previdência privada para as pessoas físicas e jurídicas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Modifica o regime jurídico de tributação dos planos de previdência privada e permite a aplicação de metade do saldo da conta vinculada ao FGTS em planos de benefícios de caráter previdenciário.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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