Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o CPC para estabelecer que no caso de investigado ou acusado por crime de estupro o juiz, analisando as circunstâncias do fato, poderá proibir o exercício de atividade profissional que, por suas características e por colocar terceiros em situação de vulnerabilidade, aumente o risco de nova infração.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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