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PLS 741/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 741 de 2015
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que as multas por infração ambiental, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para determinar que, em situação de emergência ou estado de calamidade pública provocados por desastres ambientais, as multas por infração ambiental serão integralmente revertidas para as regiões afetadas e aplicadas conforme plano de trabalho elaborado com a participação das autoridades dos municípios, dos estados e representantes da sociedade civil das áreas afetadas e, se for o caso, deverá prever a recomposição do erário municipal.
Autoria
Senador Antonio Anastasia

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
17 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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