Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para extinguir a taxa de inscrição para a realização do exame de ordem da OAB.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?