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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 341 de 2015

(PLS 341/2015)

Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.

Ementa: Acrescenta o §5º na lei 8.904 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, regulamentando e extinguindo taxas de inscrição para a realização do exame de ordem da OAB.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para extinguir a taxa de inscrição para a realização do exame de ordem da OAB.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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