Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.935 (Lei dos Cartórios), para disciplinar o procedimento de suscitação de dúvida ao juiz pelo tabelião de notas que se recusar à prática de ato de sua atribuição.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?