Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 413 de 2014
(PLS 413/2014)
Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei de Notários e Registradores), para disciplinar o procedimento de dúvida notarial.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.935 (Lei dos Cartórios), para disciplinar o procedimento de suscitação de dúvida ao juiz pelo tabelião de notas que se recusar à prática de ato de sua atribuição.
Autoria
Senadora Ana Rita (PT/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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