e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 499/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 499 de 2013
Define crimes de terrorismo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define crimes de terrorismo, estabelecendo a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento.
Autoria
ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF. (CN)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
10 26
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?