Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 499 de 2013
(PLS 499/2013)
Define crimes de terrorismo e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Define crimes de terrorismo, estabelecendo a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento.
Autoria
ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 26
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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