e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 499 de 2013

(PLS 499/2013)

Ver explicação da ementa

Define crimes de terrorismo, estabelecendo a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento.

Autoria

ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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