Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8036/90 – que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências – para incluir a seguinte situação entre aquelas em que a conta vinculada do FGTS do trabalhador pode ser movimentada: em casos de decretação de estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos, tais como deslizamentos de terras, chuvas intensas e erosões.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?