e-Cidadania

Altera a Lei nº 8036/90 – que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências – para incluir a seguinte situação entre aquelas em que a conta vinculada do FGTS do trabalhador pode ser movimentada: em casos de decretação de estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos, tais como deslizamentos de terras, chuvas intensas e erosões.