e-Cidadania

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para estabelecer que a pena para a corrupção de menores terá como parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, ou seja, se o crime praticado ou induzido é punido com privação de liberdade mínima de até quatro anos, a pena imposta ao corruptor será de reclusão, de dois a quatro anos; se é punido com privação de liberdade mínima de quatro a oito anos, o corruptor sujeita-se a reclusão, de quatro a oito anos; se o crime praticado ou induzido é punido no mínimo com privação de liberdade de oito anos ou mais, a pena para o corruptor será de reclusão, de oito a doze anos. Altera a Lei nº 8072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos- para incluir a corrupção de menores no rol dos crimes hediondos.