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Aprova o texto da Decisão CMC Nº 29/10 "Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010. O Acordo estabelece que o orçamento anual para cobrir gastos de funcionamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, assim como aqueles que determine o Grupo Mercado Comum, será financiado, em partes iguais, por contribuição dos Estados Partes.