Consulta Pública
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Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 12 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos planos de saúde), para obrigar os planos de saúde a disponibilizarem atendimento de emergência em hospitais de grande porte e estabelecer multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?