Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o inciso II do art. 203 da Constituição Federal para incluir entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?