Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 43 de 2012
(PEC 43/2012)
Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
Ver explicação da ementa
Altera o inciso II do art. 203 da Constituição Federal para incluir entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
Autoria
Senadora Marta Suplicy (PT/SP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?