Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 238 de 2012
(PLS 238/2012)
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, com o objetivo de estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 (Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica) para incluir o excesso hídrico dentre os fenômenos abrangidos pelo caput da lei, bem como para contemplar os municípios situados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste (SUDECO), nas situações que especifica. Estabelece que o Poder Executivo estimará o montante do benefício decorrente da lei e incluirá em demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der 60 dias após a publicação da lei.
Autoria
Senador Antonio Russo (PL/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?