e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 (Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica) para incluir o excesso hídrico dentre os fenômenos abrangidos pelo caput da lei, bem como para contemplar os municípios situados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste (SUDECO), nas situações que especifica. Estabelece que o Poder Executivo estimará o montante do benefício decorrente da lei e incluirá em demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der 60 dias após a publicação da lei.