Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acresce inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras as práticas abusivas, cobrar tarifa de cadastro de crédito, sob qualquer designação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?