Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 197 de 2012
(PLS 197/2012)
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito.
Ver explicação da ementa
Acresce inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras as práticas abusivas, cobrar tarifa de cadastro de crédito, sob qualquer designação.
Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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