e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 197 de 2012

(PLS 197/2012)

Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Acresce inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras as práticas abusivas, cobrar tarifa de cadastro de crédito, sob qualquer designação.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code