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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 174 de 2012
(PLS 174/2012)
Autoria: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências, para incluir como infração à ordem econômica a ocorrência da prática dos crimes tipificados nos arts. 149, 206 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).
Ementa:
Ver explicação da ementa
o projeto altera a Lei nº 12.529/2011 – que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica – para incluir como infração à ordem econômica a prática dos crimes tipificados nos arts. 149 (redução à condição análoga de escravo), 206 (aliciamento para fins de emigração), e 207 (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional), todos do Código Penal.
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RESULTADO FINAL:
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