Consulta Pública
Ver explicação da ementa
o projeto altera a Lei nº 12.529/2011 – que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica – para incluir como infração à ordem econômica a prática dos crimes tipificados nos arts. 149 (redução à condição análoga de escravo), 206 (aliciamento para fins de emigração), e 207 (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional), todos do Código Penal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?